Questão de Direito Sanitário — Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde — UniRV - GO 2026
Direito SanitárioLei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
- Código
- gp016291
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Combate às Endemias
Para receber regularmente os recursos financeiros destinados às ações e serviços de saúde no âmbito doSUS, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal devem atender aos requisitos previstos na Lei Federalnº 8.142/1990. Entre esses requisitos, está:
- APossuir exclusivamente hospitais públicos próprios.
- BDispor de Plano de Saúde.
- CRealizar eleições municipais específicas para gestores da saúde.
- DFirmar convênio obrigatório com hospitais privados.