Questão de Direito Sanitário — Vigilância Sanitária — Ápice Consultoria 2026
Direito SanitárioVigilância Sanitária
- Código
- gp016317
- Banca
- Ápice Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Itatuba - PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Vigilância Sanitária
Durante fiscalização realizada em umaindústria de alimentos, a autoridade sanitáriaidentificou inconformidades relacionadas aocontrole de qualidade da matéria-prima,rastreabilidade dos lotes produzidos einconsistências nos registros operacionaisexigidos pela legislação sanitária. Diante dasituação, foi lavrado auto de infração edeterminada medida cautelar de interdição parcialde uma das linhas de produção, em razão dopotencial risco sanitário identificado.Posteriormente, a empresa apresentou defesaadministrativa acompanhada de documentostécnicos e laudos internos questionando aproporcionalidade da medida adotada.Considerando os princípios aplicáveis aoProcesso Administrativo Sanitário (PAS) e àsações de vigilância sanitária, assinale a alternativacorreta.
- AA instauração do Processo AdministrativoSanitário depende da comprovaçãodefinitiva do dano à saúde coletiva,considerando que o exercício do poder depolícia sanitária possui naturezapredominantemente reparatória.
- BA interdição cautelar aplicada durante afiscalização sanitária vincula-seexclusivamente à constatação material dainfração principal, permanecendo oselementos técnicos posteriores restritos àrevisão documental do procedimentoadministrativo.
- CA análise administrativa das infraçõessanitárias possui fundamentoprioritariamente operacional, razão pelaqual os critérios de razoabilidade eproporcionalidade permanecemsubordinados à discricionariedade técnicada autoridade fiscalizadora.
- DA formalização do auto de infraçãosanitária representa etapa acessória noâmbito do Processo AdministrativoSanitário, sendo a validade doprocedimento condicionadapredominantemente à confirmação técnicaemitida por órgãos laboratoriaisespecializados.
- EO Processo Administrativo Sanitárioadmite adoção de medidas cautelaresdiante de risco sanitário relevante, semafastar a necessidade de observância aocontraditório, à ampla defesa e àmotivação dos atos administrativospraticados pela autoridade competente.