Questão de Direito Sanitário — Lei nº 9.782-1999 — Ápice Consultoria 2026
Direito SanitárioLei nº 9.782-1999
- Código
- gp016319
- Banca
- Ápice Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Itatuba - PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Vigilância Sanitária
A Lei nº 9.782/1999 instituiu o SistemaNacional de Vigilância Sanitária e definiucompetências da Agência Nacional de VigilânciaSanitária (ANVISA) relacionadas à proteção dasaúde coletiva. Com base nessa legislação,assinale a alternativa correta.
- ACompete à ANVISA regulamentar,controlar e acompanhar produtos eserviços que apresentem potencial risco àsaúde pública, incluindo medicamentos,alimentos, cosméticos, saneantes,serviços de saúde e ações de vigilância emportos, aeroportos e fronteiras.
- BA atuação da ANVISA concentra-seprioritariamente na formulação dediretrizes técnicas voltadas à indústriafarmacêutica, cabendo aos demais órgãosdo sistema a execução das ações defiscalização sanitária.
- CO controle sanitário exercido pela ANVISAdireciona-se principalmente aos bensdestinados ao consumo humano, enquantoos processos produtivos e ambientes deprestação de serviços permanecem sobresponsabilidade administrativa exclusivados estabelecimentos.
- DA organização do Sistema Nacional deVigilância Sanitária atribui à União acoordenação estratégica das ações,enquanto estados e municípios atuampredominantemente em atividadesadministrativas e operacionais de apoio.
- EAs medidas sanitárias adotadas pelaANVISA possuem naturezapredominantemente orientadora, sendo asações restritivas e de intervençãocondicionadas à deliberação judicialprévia.