Questão de Direito Sanitário — Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde — Ápice Consultoria 2026
Direito SanitárioLei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
- Código
- gp016364
- Banca
- Ápice Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Itatuba - PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Farmacêutico
A organização do Sistema Único de Saúde(SUS) pressupõe uma integração harmônica entreos entes federados e os diferentes níveis decomplexidade. Recentemente, o Ministério daSaúde instituiu a Política Nacional de AtençãoEspecializada em Saúde (PNAES), buscandoenfrentar o histórico gargalo das filas paraespecialistas, sem ferir a diretriz da AtençãoBásica como ordenadora da rede. Paralelamente,o arcabouço constitucional e as Leis Orgânicasdefinem as bases da participação social e dainiciativa privada no sistema. Considerando oconjunto normativo do SUS (CF/88, Leis 8.080 e8.142, Decreto 7.508/11, PNAB 2017 e PNAES2023), assinale a alternativa correta.
- ASegundo a Constituição Federal de 1988 ea Lei nº 8.080/1990, a assistência à saúdeé livre à iniciativa privada; contudo, quandoas disponibilidades do setor público foreminsuficientes, o SUS poderá recorrer aosserviços de terceiros mediantes contratosde direito público ou convênio, observadasas diretrizes do sistema e a prioridadeconferida às entidades filantrópicas e semfins lucrativos.
- BConforme o Decreto nº 7.508/2011, asPortas de Entrada às ações e aos serviçosde saúde nas Redes de Atenção à Saúdelimitam-se à Atenção Primária e aosserviços de Urgência e Emergência, sendoque o acesso aos Centros de AtençãoPsicossocial(CAPS)deveserobrigatoriamente referenciado por umaUnidade Básica de Saúde.
- CA Lei nº 8.142/1990 determina que asConferências de Saúde, instâncias departicipação da comunidade, devem serconvocadas pelo Poder Executivo ou,extraordinariamente, por esta ou peloConselho de Saúde, a cada dois anos,para deliberar sobre a execução financeirado Fundo de Saúde.
- DA Portaria GM/MS nº 1.604/2023 (PNAES)estabelece que a Atenção Especializadapassa a deter a autonomia sobre oprontuário e o acompanhamento dopaciente, desobrigando a Atenção Básicado papel de coordenadora do cuidadoenquanto durar o tratamento em nívelsecundário ou terciário.
- EA Política Nacional de Atenção Básica(PNAB 2017), ao revisar as diretrizes paraa organização do sistema, definiu que aEstratégia Saúde da Família (ESF) deixoude ser o modelo prioritário para a expansãoe consolidação da Atenção Básica,equiparando-a legalmente às equipes deAtenção Primária tradicionais para fins definanciamento federal.