Questão de Direito Sanitário — Vigilância Sanitária — Ibest 2026
Direito SanitárioVigilância Sanitária
- Código
- gp016392
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRBM 5º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal Biomédico
No exercício da fiscalização profissional, o FiscalBiomédico pode atuar em estabelecimentos de estéticaque prestam serviços ao público. A Lei n.º 13.643/2018impõe deveres específicos a esses profissionais emmatéria de segurança e saúde. Nos termos do art. 8ºdessa lei, o Esteticista deve
- Aapresentar ao Conselho Regional deBiomedicina, semestralmente, relatório de todasas intercorrências clínicas verificadas nosatendimentos prestados ao público.
- Bsubmeter-se à supervisão técnica permanentede profissional médico ou biomédico durante arealização de qualquer procedimento estético,exceto os de baixa complexidade.
- Cinstalar câmeras de segurança em todas as salasde atendimento como medida debiossegurança, em conformidade com osrequisitos da Anvisa.
- Dcumprir e fazer cumprir as normas relativas àbiossegurança e à legislação sanitária.
- Eenviar mensalmente ao Conselho Regional deBiomedicina relatório detalhado sobre osprocedimentos realizados, para fins defiscalização e controle sanitário.