Questão de Direito Sanitário — Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde — IV - UFG 2026
Direito SanitárioLei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
- Código
- gp016406
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Serviço Social - Psicólogo
Na atuação do psicólogo no SUS e no SUAS, acompreensão dos mecanismos de participação e controlesocial é essencial, uma vez que as decisões tomadasnesses espaços incidem diretamente sobre o planejamento,o financiamento e a execução das políticas públicas. Nessecontexto, a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânicada Saúde (Lei nº 8.142/1990), bem como a Lei Orgânica daAssistência Social (Lei n° 8.742/1993), atribuem aosConselhos de Saúde e de Assistência Social caráterpermanente e deliberativo. Na prática políticoadministrativa, essa natureza deliberativa significa que
- Ao Conselho atua como órgão de assessoramentosuperior, emitindo recomendações técnicas quesubsidiam a tomada de decisão do gestor, o qualpreserva sua autonomia administrativa para acatar ounão as pautas conforme a conveniência e oportunidade.
- Bas resoluções aprovadas pelo Pleno, apóshomologadas, vinculam o Executivo à execução dasdiretrizes e planos, retirando do gestor adiscricionariedade para alterar unilateralmente o que foipactuado, salvo por ilegalidade.
- Ca legitimidade das decisões do Conselho depende daratificação posterior pela Câmara Municipal, uma vezque a aprovação do orçamento e das contas públicas écompetência privativa do Poder Legislativo, nãocabendo à sociedade civil essa prerrogativa.
- Das prerrogativas deliberativas restringem-se àformulação das diretrizes políticas gerais, sendo vedadaa interferência do Conselho na fiscalização da execuçãofinanceira e orçamentária, que é atribuição exclusivados órgãos de controle interno e externo.