Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — VUNESP 2026
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- gp016410
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil
Tendo em vista o que dispõe a Lei do SUS (Lei Federalno 8.080/1990) sobre o subsistema de acompanhamentoàs mulheres nos serviços de saúde, pode-se corretamente afirmar que
- Aem consultas, exames e procedimentos realizadosem unidades de saúde públicas ou privadas, todamulher tem o direito de fazer-se acompanhar porpessoa maior de idade, durante todo o período doatendimento, se notificado o estabelecimento desaúde em até 12 horas da consulta ou procedimento.
- Bno caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restriçõesrelacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes,devidamente justificadas pelo corpo clínico, somenteserá admitido acompanhante que seja profissionalde saúde.
- Co acompanhante será de livre indicação da pacienteou, nos casos em que ela esteja impossibilitada demanifestar sua vontade, do médico responsável peloestabelecimento onde ocorrerá a consulta.
- Dno caso de atendimento que envolva qualquer tipode sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, aunidade de saúde responsável pelo atendimentoindicará pessoa para acompanha-la, devendo serprofissional de saúde do sexo feminino.
- Eem caso de atendimento com sedação, a eventualrenúncia da paciente ao direito previsto neste artigodeverá ser feita por escrito, após o esclarecimentodos seus direitos, com no mínimo 12 (doze) horas deantecedência, assinada por ela e arquivada em seuprontuário.