Questão de Direito Sanitário — Vigilância Sanitária — VUNESP 2026
Direito SanitárioVigilância Sanitária
- Código
- gp016426
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Saneamento
De acordo com a Lei nº 10.083/1998, ao inspecionar estabelecimentos comerciais e industriais para garantir as condições sanitárias, o profissional habilitado deve observarque toda e qualquer edificação deverá ser construída emantida observando-se, entre outros requisitos legais a
- Apadronização estética da fachada de acordo com oplano diretor municipal e a instalação de sistemas dear-condicionado central em todos os ambientes.
- Bproteção contra as enfermidades transmissíveis e ascrônicas, a prevenção de acidentes e intoxicações,e o uso adequado da edificação em função da suafinalidade.
- Cisenção de adequações estruturais para edificaçõesconstruídas antes da promulgação do Código Sanitário, desde que não haja risco iminente de desabamento.
- Dobrigatoriedade de contratação de empresa privadade controle de pragas com periodicidade semanal,independentemente do ramo de atividade do estabelecimento.
- Epreservação exclusiva do ambiente interno da edificação, não sendo de competência da autoridade sanitária a preservação do ambiente do entorno.