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Questão de Direito Sanitário — Vigilância Sanitária — FURB 2026

Direito SanitárioVigilância Sanitária
Código
gp016437
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Ano
2026
Cargo
Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária
O ato processual que dá início à contagem do prazo noProcesso Administrativo Sanitário é a notificação, pelaqual o autuado toma conhecimento do Auto de InfraçãoSanitária e é chamado para, querendo, exercer o direitode defesa ou impugnação. Para contagem dos prazos noprocesso administrativo, exclui-se o dia da notificação einclui-se o dia do vencimento. Essa contagem inicia-se apartir do primeiro dia útil subsequente à notificação, nãose computando os feriados, sábados e domingos. A esserespeito, associe a segunda coluna de acordo com aprimeira, relacionando a notificação com seu respectivoprazo: Primeira coluna: prazo 1.10 dias 2.15 dias 3.20 dias 4.30 dias Segunda coluna: notificação (__)Defesa ou impugnação ao auto de infração sanitária. (__)Manifestação do servidor autuante. (__)1º Recurso. (__)2º Recurso. (__)Pagamento de pena de multa. Assinale a alternativa que apresenta a corretaassociação entre as colunas:
  1. A1 − 2 − 4 − 3 − 1
  2. B2 − 1 − 3 − 4 − 3
  3. C4 − 3 − 2 − 1 − 2
  4. D4 − 3 − 2 − 4 − 1
  5. E2 − 1 − 2 − 3 − 4
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GabaritoE — 2 − 1 − 2 − 3 − 4

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