Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — FURB 2026
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- gp016468
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fisioterapeuta
Cinco municípios limítrofes constituem uma Região deSaúde. Um deles exige instalar, isoladamente, serviço dealta complexidade oncológica no próprio território,embora o Mapa da Saúde indique referência regionalestruturada em município vizinho, com escalaassistencial, equipe especializada e financiamentopactuado nas Comissões Intergestores. O argumentoapresentado é que a integralidade obriga cada município a ofertar todos os serviços do SUS em seu próprioterritório. Analise as afirmativas a seguir: I.A integralidade pode ser garantida pela Rede deAtenção à Saúde regionalizada e hierarquizada, comresponsabilidades pactuadas, referências,contrarreferências e financiamento, sem exigirautossuficiência municipal absoluta. II.A existência de referência regional pactuada elimina aresponsabilidade sanitária do município de residência dousuário referenciado.III.As Comissões Intergestores são instâncias depactuação interfederativa e não podem serdesconsideradas sob o argumento de autonomiamunicipal para criação de serviços de alta complexidade. É correto o que se afirma em:
- AI e III, apenas.
- BI, II e III.
- CI, apenas.
- DII e III, apenas.
- EII, apenas.