Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — FURB 2026
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- gp016473
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Farmacêutico
Na apuração do mínimo constitucional em saúde, a áreafinanceira de um município pretende computar comoações e serviços públicos de saúde: remuneração deservidores ativos da vigilância epidemiológica; reformade unidade básica; aquisição de imunobiológicos;capacitação de profissionais do SUS; aposentadorias deservidores da saúde; merenda escolar; limpeza urbana;campanha publicitária genérica; e despesas deassistência social. Pretende ainda excluir da base decálculo receitas de impostos vinculadas a fundos municipais. A esse respeito, assinale a alternativacorreta:
- AAposentadorias de servidores que atuaram no SUSpodem ser computadas porque derivam de vínculosfuncionais anteriores com ações e serviços de saúdepública do município.
- BO município pode excluir receitas vinculadas afundos municipais da base de cálculo para reduzir opercentual mínimo efetivamente aplicado em saúde.
- CSão computáveis, observados os requisitos legais,despesas como vigilância em saúde, capacitação,aquisição de insumos, investimento na rede física eremuneração de pessoal ativo; não são computáveisaposentadorias, merenda, limpeza urbana,assistência social e publicidade genérica, tampouco é permitida a exclusão de receitas de impostos dabase de cálculo.
- DLimpeza urbana e merenda escolar podem sercomputadas porque impactam indiretamente osindicadores de morbimortalidade da populaçãoassistida pelo município.
- ETodas as despesas listadas podem ser computadas,pois qualquer gasto que influencie determinantessociais da saúde integra automaticamente o conceitode ações e serviços públicos de saúde para fins domínimo constitucional.