Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — Instituto Legatus 2026
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- gp016482
- Banca
- Instituto Legatus
- Órgão
- Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Combate a Endemias
A gestão do SUS passou por sucessivas reformasnormativas orientadas à descentralização e àformalização das responsabilidades interfederativas.Entre os instrumentos mais relevantes desse processofiguram as Normas Operacionais Básicas editadas aolongo dos anos 1990, a NOAS de 2002, o Pacto pelaSaúde formalizado em 2006 por meio da PortariaGM/MS nº 399, estruturado nas dimensões Pacto pelaVida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão, e oDecreto nº 7.508, de 2011, que regulamentou a Lei nº8.080/1990 e criou novos instrumentos de articulaçãoentre os entes federativos. Cada um desses marcosproduziu efeitos distintos sobre os anteriores eintroduziu inovações específicas na arquitetura degestão do sistema. Considerando as relaçõesnormativas entre esses instrumentos e os efeitosjurídicos que cada um produziu sobre os demais, écorreto afirmar:
- AO Pacto de Gestão, dimensão do Pacto pela Saúdede 2006, eliminou a necessidade de instrumentosformais de pactuação interfederativa, tornando osTermos de Compromisso de Gestãodesnecessários e dispensando qualquer espécie decontrato para a organização regionalizada dosserviços de saúde.
- BO Decreto nº 7.508/2011 revogou expressamente oPacto pela Saúde e seus Termos de Compromissode Gestão, fazendo com que os COAPs passassema ser obrigatórios e autoaplicáveis a todos osmunicípios, independentemente de adesão nasComissões Intergestores.
- CAs Regiões de Saúde instituídas pelo Decreto nº7.508/2011 deveriam coincidir com os limitesterritoriais dos estados federados, sendo vedadapela norma a constituição de regiões formadas pormunicípios pertencentes a mais de uma unidade dafederação.
- DO Pacto pela Saúde de 2006 revogou formalmenteas NOBs e a NOAS, substituindo os instrumentosde habilitação pelos Termos de Compromisso deGestão, enquanto o Decreto nº 7.508/2011, semrevogar o Pacto, formalizou as Regiões de Saúde einstituiu os COAPs como novo mecanismo depactuação interfederativa.
- EOs COAPs previstos no Decreto nº 7.508/2011possuem natureza jurídica idêntica à dos convêniosadministrativos disciplinados pela Lei nº8.666/1993, sendo obrigatória a publicação dechamamento público prévio à sua celebração entrea União, os estados e os municípios.