Questão de Direito Sanitário — Resoluções do Conselho Nacional de Saúde — Instituto Legatus 2026
Direito SanitárioResoluções do Conselho Nacional de Saúde
- Código
- gp016483
- Banca
- Instituto Legatus
- Órgão
- Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Combate a Endemias
A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação dacomunidade na gestão do SUS e as transferênciasintergovernamentais de recursos financeiros na área desaúde, instituindo os Conselhos de Saúde e asConferências de Saúde como instâncias fundamentaisdo controle social. A Resolução CNS nº 453/2012 esuas alterações, que consolidou as diretrizes para acomposição e o funcionamento dos Conselhos,detalhou aspectos que a lei originária deixou em aberto.No contexto das exigências legais para o repasse derecursos federais e da estrutura das instâncias decontrole social, analise as afirmativas abaixo: I. Os Conselhos de Saúde possuem caráterpermanente e deliberativo, com composiçãoem que 50% das vagas são destinadas arepresentantes dos usuários e os outros 50%distribuídos entre trabalhadores de saúde,governo e prestadores de serviços. II. As Conferências de Saúde devem serconvocadas a cada quatro anos, comrepresentação dos vários segmentos sociais,para avaliar a situação de saúde e propor asdiretrizes para a formulação da política desaúde nos níveis correspondentes. III. Constituem requisitos para que estados emunicípios recebam recursos do FundoNacional de Saúde: o funcionamento doConselho de Saúde, o Plano de Saúde, osrelatórios de gestão e a contrapartida derecursos para a saúde no respectivo fundo. IV. As deliberações dos Conselhos de Saúde, umavez homologadas pelo chefe do poderexecutivo correspondente, adquiremautomaticamente natureza de ato normativocom eficácia vinculante sobre todos os gestoresdos demais entes da federação. Estão corretas:
- AApenas I, II e III.
- BApenas II e III.
- CApenas I e IV.
- DApenas I, III e IV.
- EApenas II e IV.