Estabilidade do servidor público no Município de Cambé/PR
Gabarito: letra B. Conforme o Art. 36, §4º da Constituição do Estado do Paraná, a avaliação especial de desempenho para aquisição da estabilidade deve ser realizada por comissão instituída para essa finalidade. Esse dispositivo é reproduzido na Lei Municipal nº 1.718/2003 de Cambé.
A questão cobra o conhecimento literal do texto constitucional estadual, que exige avaliação por comissão especial, e não por autoridade individual ou outro órgão.
Art. 36, §4CE-PR-1989
Art. 36 — "São estáveis, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público"
§ 4º — "Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade"
Alternativa A — ❌ Incorreta
Avaliação por "autoridade competente" não atende à exigência legal; o texto determina comissão.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente: "por comissão instituída para essa finalidade".
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Junta médica oficial" é órgão para perícias e inspeção de saúde, não para avaliação de desempenho funcional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Secretaria responsável" indica unidade administrativa genérica; a lei exige comissão especial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Chefia imediata" avalia o servidor no dia a dia, mas a avaliação para estabilidade requer uma comissão instituída especificamente para essa finalidade.