Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná — Legislação do Município de Cambé — Instituto UniFil 2026
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná›Legislação do Município de Cambé
Código
gp016505
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Cambé - PR
Ano
2026
Cargo
Educador Físico PSF
De acordo com a Lei Municipal nº 1.718/2003 doMunicípio de Cambé/PR, analise as assertivas eassinale a alternativa correta. I. O servidor responde civil e administrativamente peloexercício irregular de suas atribuições no local detrabalho. II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo oucomissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízoao erário ou a terceiros.III. A responsabilidade civil-administrativa resulta deato omissivo ou comissivo praticado no desempenhodo cargo ou função. IV. A responsabilidade penal abrange os crimes econtravenções imputadas a terceiro que tenhaenvolvimento em ato que resulte em prejuízo aoerário público.
AApenas I e II estão corretas.
BApenas II e III estão corretas.
CApenas II, III e IV estão corretas.
DApenas I, II e III estão corretas.
EApenas III e IV estão corretas.
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GabaritoB — Apenas II e III estão corretas.
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Responsabilidade dos servidores públicos no Município de Cambé
Gabarito: B — Apenas as assertivas II e III estão corretas. A assertiva I erra ao omitir a responsabilidade penal; a assertiva IV erra ao atribuir responsabilidade penal por atos de terceiros.
A questão exige conhecimento do regime jurídico dos servidores municipais, especificamente sobre as espécies de responsabilidade. Embora o texto literal da Lei Municipal nº 1.718/2003 não esteja disponível, as assertivas seguem a sistemática comum do direito administrativo, que deve ser aplicada na análise.
Assertiva
Responsabilidade(s) mencionada(s)
Conduta exigida
Sujeito passivo/abrangência
Correta?
I
Civil e administrativa
Exercício irregular de atribuições
No local de trabalho
❌ (omite responsabilidade penal)
II
Civil
Ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo
Prejuízo ao erário ou a terceiros
✅
III
Civil-administrativa
Ato omissivo ou comissivo
Desempenho do cargo ou função
✅
IV
Penal
Crimes e contravenções imputadas a terceiro
Envolvimento em ato com prejuízo ao erário
❌ (viola pessoalidade da pena)
Responsabilidade do servidor: Civil (Ato omissivo ou comissivo, Doloso ou culposo, Prejuízo ao erário ou a terceiros); Administrativa (Ato omissivo ou comissivo, No exercício do cargo/função); Penal (Pessoal, Crimes e contravenções próprios, Não responde por atos de terceiros)
Assertiva I — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que o servidor responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. No entanto, o padrão legal (ex.: Lei 8.112/1990, art. 121) estabelece que o servidor responde civil, penal e administrativamente. A omissão da responsabilidade penal torna a assertiva incompleta e, portanto, incorreta.
Assertiva II — ✅ Correta
A responsabilidade civil do servidor pressupõe conduta omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, que cause prejuízo ao erário ou a terceiros. Essa é a definição clássica, presente na maioria dos estatutos.
Assertiva III — ✅ Correta
A responsabilidade civil-administrativa (ou simplesmente administrativa) decorre de ato omissivo ou comissivo praticado no exercício do cargo ou função. É a hipótese de infração funcional, sujeita a penalidades disciplinares.
Assertiva IV — ❌ Incorreta
A responsabilidade penal é pessoal e recai sobre o próprio servidor que pratica o crime ou a contravenção. A assertiva, ao afirmar que ela abrange crimes e contravenções imputadas a terceiro que tenha envolvimento em ato que resulte em prejuízo ao erário, desvirtua o princípio da pessoalidade da pena. O servidor não responde penalmente por atos de terceiros.
Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas II e III, correspondendo à alternativa B.