Legislação dos Municípios do Estado do Paraná · Instituto UniFil · 2026 | Questão sqc-gp016506

Recondução no Estatuto dos Servidores Públicos

Gabarito: letra C. A lacuna deve ser preenchida com "reintegração", pois a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou da reintegração do anterior ocupante – exatamente o que dispõe o art. 29 da Lei 8.112/1990 (regra federal análoga à lei municipal).

A questão cobra o conceito de recondução e a diferença entre os institutos de movimentação de pessoal. Embora a legislação municipal de Cambé (Lei nº 1.718/2003) não esteja transcrita no material, a definição é idêntica à da Lei 8.112/1990, que serve como referência.

Art. 29Lei-8112

Art. 29 — "Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II – reintegração do anterior ocupante."

Assim, o termo que completa a lacuna é "reintegração".

Instituto	Conceito	Relação com recondução
Recondução	Retorno do servidor estável ao cargo anterior	—
Reintegração	Retorno do servidor estável ao cargo anterior por decisão judicial/administrativa que anulou demissão	Causa da recondução (art. 29, II)
Redistribuição	Movimentação de cargo efetivo entre órgãos/entidades	Não se confunde
Reversão	Retorno à atividade de servidor aposentado	Não se confunde
Readaptação	Investidura em cargo compatível com limitação física/mental	Não se confunde
Remoção	Deslocamento no âmbito do mesmo quadro	Não se confunde

Alternativa A — ❌ Incorreta

Redistribuição é a movimentação de cargo de provimento efetivo, com correspondente alteração de lotação, entre órgãos ou entidades do mesmo Poder. Não se confunde com o retorno ao cargo anterior.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, voluntariamente ou por invalidação da aposentadoria. É um instituto diverso da recondução, que pressupõe servidor estável em exercício.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reintegração é exatamente a hipótese prevista no art. 29, II: o servidor estável retorna ao cargo anterior porque o ocupante original foi reintegrado (decisão judicial ou administrativa que anulou sua demissão).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental. Não é hipótese de recondução.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Não envolve retorno a cargo anterior.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir recondução com reversão (retorno de aposentado) ou readaptação (mudança por limitação). Atenção: a recondução sempre pressupõe servidor estável que não logrou aprovação em estágio probatório de outro cargo ou cujo cargo anterior foi liberado por reintegração de outrem.

Gabarito: letra C.