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Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná — Legislação do Município de Foz do Iguaçu — FAFIPA 2026

Legislação dos Municípios do Estado do ParanáLegislação do Município de Foz do Iguaçu
Código
gp016509
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2026
Cargo
Psicólogo Júnior
À luz do Estatuto dos Servidores Públicos de Foz do Iguaçu - PR, Lei Complementar nº17/1993, julgueverdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequênciaCORRETA. (__) O servidor impossibilitado de comparecer ao trabalho em razão de doença, por até quinze dias,justificará sua ausência mediante apresentação de atestado médico ou odontológico, na forma doregulamento próprio. (__) Será concedida licença para tratamento de saúde ao servidor que ficar incapacitado para otrabalho por período superior a quinze dias, consecutivos ou interpolados, durante um período detrinta dias. (__) São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - destituição decargo em comissão; V - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; VI – multa; e VII – prestação deserviços à comunidade. (__) A ação disciplinar prescreverá: I - em 10 (dez) anos, quanto às infrações puníveis com demissão,cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade e destituição de função; II - em 4 (quatro) anos,quanto à suspensão; e III - em 2 (dois) anos, quanto à advertência.
  1. AV, V, F, F.
  2. BF, V, F, V.
  3. CV, F, V, F.
  4. DF, V, V, F.
  5. EF, F, V, V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V, V, F, F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto dos Servidores Públicos de Foz do Iguaçu – Lei Complementar nº 17/1993

Gabarito: Alternativa A (V, V, F, F). A sequência correta é: verdadeiro para as duas primeiras afirmativas (justificativa de falta por até 15 dias com atestado e licença para tratamento de saúde para incapacidade superior a 15 dias) e falso para as duas últimas (rol de penalidades e prazos prescricionais divergem do previsto na lei). A banca cobra o conhecimento de regras específicas do regime próprio dos servidores municipais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode induzir ao erro ao incluir "multa" e "prestação de serviços à comunidade" como penalidades disciplinares (afirmativa III) e ao fixar prazos prescricionais de 10, 4 e 2 anos (afirmativa IV). O candidato deve conhecer que o rol de penalidades no estatuto municipal não inclui essas sanções atípicas e que os prazos prescricionais são distintos.

Item I — ✅ Verdadeira

O servidor que falta por doença por até 15 dias justifica a ausência com atestado médico ou odontológico, conforme regulamento. Essa regra é comum nos estatutos para dispensar licença formal em períodos curtos. O gabarito oficial confirma a veracidade.

Item II — ✅ Verdadeira

A licença para tratamento de saúde é concedida quando a incapacidade ultrapassa 15 dias, sejam eles consecutivos ou interpolados dentro do período de 30 dias. A redação está de acordo com o estatuto municipal.

Item III — ❌ Falsa

O rol de penalidades indicado inclui multa e prestação de serviços à comunidade, que não constam como sanções disciplinares no Estatuto dos Servidores Públicos de Foz do Iguaçu. As penalidades típicas são advertência, suspensão, demissão, destituição de cargo em comissão e cassação de aposentadoria/disponibilidade. Multa e prestação de serviços são estranhas ao regime disciplinar.

Item IV — ❌ Falsa

Os prazos prescricionais mencionados (10 anos para demissão, 4 para suspensão, 2 para advertência) não correspondem ao previsto na lei municipal. O Gabarito indica que a afirmativa é falsa, portanto os prazos corretos são diferentes.

Conclusão: Verdadeiros: itens I e II; Falsos: itens III e IV → Sequência V, V, F, F. Logo, a alternativa correta é a letra A.

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