Legislação dos Municípios do Estado do Paraná · FAFIPA · 2026 | Questão sqc-gp016510

Legislação dos Municípios do Estado do ParanáLegislação do Município de Piraí do Sul

Código: gp016510
Banca: FAFIPA
Órgão: Câmara de Cianorte - PR
Ano: 2026

Cargo: Advogado

O Município de Cianorte editou a Lei A, disciplinando a concessão de auxílio-transporte aos servidorespúblicos municipais. Posteriormente, foi editada a Lei B, que revogou expressamente a Lei A e instituiunovo regime jurídico sobre a matéria. Algum tempo depois, diante da necessidade de reestruturação administrativa, foi editada a Lei C, querevogou integralmente a Lei B, sem prever expressamente o restabelecimento da Lei A. Após a entrada em vigor da Lei C, determinado servidor municipal requereu administrativamente oreconhecimento da retomada automática da vigência da Lei A, sob o argumento de que a revogação dalei revogadora restabeleceria a eficácia da legislação originária. Atentando-se ao que prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro naquilo que foraplicável ao caso, assinale a alternativa CORRETA.

AO servidor possui razão, pois a ausência de disciplina normativa sobre o auxílio-transporte impõe orestabelecimento automático da Lei A.
BO servidor possui razão parcial, pois a Lei A volta a vigorar apenas quanto às disposições compatíveiscom a Lei C, já que a repristinação é regra geral no Direito brasileiro.
CO servidor não possui razão, pois a lei revogada não se restaura pelo fato de a leirevogadora perder a vigência, salvo disposição expressa em contrário.
DO servidor possui razão, pois a Administração Municipal deve reconhecer o restabelecimentoautomático da Lei A, uma vez que a revogação da Lei B implica repristinação tácita.
EO servidor não possui razão, pois a LINDB estabelece que a revogação integral da Lei C restabeleceautomaticamente a vigência da Lei B, e não da Lei A.

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GabaritoC — O servidor não possui razão, pois a lei revogada não se restaura pelo fato de a lei revogadora perder a vigência, salvo disposição expressa em contrário.

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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — Repristinação

Gabarito: letra C. O servidor não possui razão, pois, nos termos do art. 2º, §3º da LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942), a lei revogada não se restaura pelo simples fato de a lei revogadora perder a vigência, salvo disposição expressa em contrário. Esse princípio da não repristinação impede o retorno automático da Lei A.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ausência de disciplina normativa impõe o restabelecimento automático da Lei A. A LINDB não admite repristinação tácita por lacuna; o §3º do art. 2º exige disposição expressa para que a lei revogada volte a vigorar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a repristinação é regra geral no Direito brasileiro, o que é falso. O §3º do art. 2º estabelece justamente o contrário: a lei revogada não se restaura, salvo disposição expressa em contrário. A repristinação é exceção, não regra.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o teor do art. 2º, §3º da LINDB:

Art. 2, §3LINDB

Art. 2º — §3º — "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência."

Como não houve disposição expressa na Lei C para restabelecer a Lei A, esta não retorna ao ordenamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a revogação da Lei B implica repristinação tácita, o que é vedado pelo §3º do art. 2º da LINDB. A repristinação exige previsão expressa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Confunde o efeito: a Lei C revogou a Lei B, mas a Lei B não "restabelece" a vigência de nada; ela perdeu a vigência. A LINDB não prevê restabelecimento automático da lei imediatamente anterior. O correto é o disposto no §3º: a lei revogada (Lei A) não se restaura.

Gabarito: letra C.

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