Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná — Legislação do Município de Cianorte — FAFIPA 2026
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná›Legislação do Município de Cianorte
Código
gp016511
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Cianorte - PR
Ano
2026
Cargo
Advogado
A Lei Ordinária nº 1.267/1990, que institui o Estatuto do Servidor Público do Município deCianorte/PR, disciplina os institutos da remoção e da transferência do servidor público municipal,estabelecendo distinções quanto à forma de deslocamento funcional e à natureza do cargo ocupadopelo servidor. Considerando o que preconize o referido estatuto, assinale a alternativa CORRETA.
AA transferência ocorrerá exclusivamente a pedido do servidor e dependerá de prévia aprovação emconcurso público específico.
BA transferência somente poderá ocorrer entre órgãos pertencentes a Poderes distintos, vedada noâmbito do mesmo Poder.
CA remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição, podendo ocorrer deofício ou a pedido.
DA transferência e a remoção produzem, necessariamente, alteração de vencimento e mudança decarreira funcional.
EA remoção constitui forma de provimento derivado mediante passagem do servidor para cargo deprovimento diverso daquele anteriormente ocupado.
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GabaritoC — A remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição, podendo ocorrer de
ofício ou a pedido.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Remoção e Transferência no Estatuto do Servidor Público Municipal
Gabarito: letra C. A remoção é o deslocamento do servidor entre repartições, admitindo-se tanto a modalidade de ofício quanto a pedido (Art. 36 da Lei 8.112/1990, que serve de paradigma para a legislação municipal). As demais alternativas descrevem incorretamente os institutos, confundindo remoção com transferência ou impondo restrições inexistentes.
Instituto
Definição
Forma de Ocorrência
Natureza do Cargo
Efeitos sobre Vencimento/Carreira
Remoção
Deslocamento do servidor de uma para outra repartição
De ofício ou a pedido
Mesmo cargo/carreira
Não altera necessariamente vencimento ou carreira
Transferência
Passagem para cargo de provimento diverso
Pode ser de ofício ou a pedido
Cargo diverso do anterior
Pode alterar vencimento, mas não é automática
Alternativa A — ❌ Incorreta
A transferência não ocorre exclusivamente a pedido nem depende de prévia aprovação em concurso público de forma absoluta. Em muitos regimes, a transferência pode ser de ofício (no interesse da Administração) e, quando envolve mudança de cargo, exige habilitação em concurso anterior, mas não necessariamente um novo concurso a cada transferência. A afirmativa é restritiva demais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A transferência não é limitada a órgãos de Poderes distintos. Pode ocorrer dentro do mesmo Poder (ex.: entre ministérios, secretarias) e também entre Poderes, desde que haja previsão legal e compatibilidade de cargos. A vedação apontada é falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição de remoção como "deslocamento do servidor de uma para outra repartição, podendo ocorrer de ofício ou a pedido" é a que consta no Art. 36 da Lei 8.112/1990, aplicável analogicamente ao município de Cianorte. Veja o texto legal:
Art. 36Lei-8112
Art. 36 — Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
A alternativa capta corretamente a essência do instituto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A remoção não produz, necessariamente, alteração de vencimento ou mudança de carreira (é um deslocamento dentro do mesmo cargo/carreira). A transferência pode envolver mudança de cargo e, eventualmente, de vencimentos, mas não é automática nem obrigatória para ambas as figuras. A afirmativa é falsa ao generalizar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A remoção não é forma de provimento derivado. O provimento derivado (como a transferência, em alguns contextos) implica a passagem para cargo diverso. A remoção, ao contrário, mantém o servidor no mesmo cargo, apenas altera a lotação. A alternativa confunde remoção com transferência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão clássica entre remoção (deslocamento interno, mesmo cargo) e transferência (mudança de cargo, podendo ou não implicar alteração de vencimentos). Na alternativa E, a remoção é descrita como se fosse transferência. Fique atento: no Direito Administrativo, remoção não altera o vínculo funcional; transferência sim.