Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná — Legislação do Município de Cianorte — FAFIPA 2026
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná›Legislação do Município de Cianorte
Código
gp016512
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Cianorte - PR
Ano
2026
Cargo
Advogado
A Lei Ordinária nº 1.267/1990, que institui o Estatuto do Servidor Público do Município deCianorte/PR, disciplina as regras relativas à investidura em cargo público, estabelecendo requisitos, prazo e forma de formalização da posse. O diploma prevê consequências específicas para a nãoobservância do prazo legal. Atentando-se à referida legislação, assinale a alternativa CORRETA.
AO exercício do cargo poderá iniciar-se antes da posse, desde que haja autorização expressa daautoridade nomeante.
BA não ocorrência da posse no prazo legal implicará suspensão temporária do ato de provimento atéulterior convocação do candidato nomeado.
CA posse verificar-se-á mediante assinatura de termo em que o servidor prometa cumprirfielmente os deveres do cargo. O prazo para o servidor entrar em exercício é de 3 (três)dias, contados da data da posse.
DA posse ocorrerá no prazo improrrogável de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.Só haverá posse no cargo de provimento inicial de cargo por nomeação.
EA posse poderá ocorrer mediante procuração particular, com firma simples, independentemente demotivo justificado.
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GabaritoC — A posse verificar-se-á mediante assinatura de termo em que o servidor prometa cumprir
fielmente os deveres do cargo. O prazo para o servidor entrar em exercício é de 3 (três)
dias, contados da data da posse.
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Estatuto do Servidor Público Municipal – Posse e Exercício
Gabarito: alternativa C. A posse formaliza-se pela assinatura de termo, e o prazo para entrar em exercício é de 3 dias, conforme a Lei nº 1.267/1990 do Município de Cianorte. As demais alternativas contrariam disposições do estatuto local, que, em linha geral, segue os princípios da Lei 8.112/1990, mas com prazos específicos.
A questão testa o conhecimento das regras de posse e exercício previstas no Estatuto do Servidor de Cianorte. Embora o texto literal da lei municipal não esteja transcrito no material de apoio, é possível analisar as alternativas com base nos dispositivos gerais do direito administrativo e nos trechos da legislação federal (Lei 8.112/1990) e estadual (Lei 10.261/1968) fornecidos.
Art. 13, §1Lei-8112
Art. 13 — "A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei."
§ 1º — "A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado."
§ 4º — "Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação."
§ 6º — "Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo."
Art. 49LEI-SP-10261-1968
Art. 49 — "A posse verificar-se-á mediante a assinatura de termo em que o funcionário prometa cumprir fielmente os deveres do cargo."
Alternativa
Conteúdo da Alternativa
Análise
Conclusão
A
O exercício do cargo poderá iniciar-se antes da posse, desde que haja autorização expressa da autoridade nomeante.
Viola o princípio de que a investidura se consuma com a posse (art. 7º da Lei 8.112/1990). O exercício é posterior e depende da posse.
❌ Incorreta
B
A não ocorrência da posse no prazo legal implicará suspensão temporária do ato de provimento até ulterior convocação do candidato nomeado.
Contraria o art. 13, § 6º da Lei 8.112/1990, que determina que o ato de provimento será tornado sem efeito se a posse não ocorrer no prazo.
❌ Incorreta
C
A posse verificar-se-á mediante assinatura de termo em que o servidor prometa cumprir fielmente os deveres do cargo. O prazo para o servidor entrar em exercício é de 3 (três) dias, contados da data da posse.
A posse formaliza-se pela assinatura de termo (art. 13, caput, Lei 8.112/1990 e art. 49, Lei 10.261/1968). O prazo de 3 dias para exercício está de acordo com o Estatuto de Cianorte (Lei nº 1.267/1990).
✅ Correta (Gabarito)
D
A posse ocorrerá no prazo improrrogável de quinze dias contados da publicação do ato de provimento. Só haverá posse no cargo de provimento inicial de cargo por nomeação.
O prazo de 15 dias é impróprio (o correto na Lei 8.112/1990 é 30 dias, prorrogável por mais 30). A segunda parte ("só haverá posse no cargo de provimento inicial") é incorreta, pois a posse ocorre em qualquer nomeação, não apenas na inicial.
❌ Incorreta
E
A posse poderá ocorrer mediante procuração particular, com firma simples, independentemente de motivo justificado.
A posse é ato personalíssimo; não pode ser feita por procuração, salvo em casos excepcionais e com justificativa, conforme jurisprudência e princípios administrativos.
❌ Incorreta
1Nomeação
2Posse (termo assinado)
3Exercício (3 dias)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o exercício pode iniciar-se antes da posse, com autorização. Isso viola o princípio de que a investidura se consuma com a posse (art. 7º da Lei 8.112: "A investidura em cargo público ocorrerá com a posse"). O exercício é posterior e depende da posse. Não há permissão legal para inverter essa ordem.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a não posse no prazo implica suspensão temporária do ato de provimento. No entanto, o § 6º do art. 13 da Lei 8.112 determina que o ato de provimento é tornado sem efeito (nulidade), e não suspenso. A lei municipal de Cianorte, em conformidade com a sistemática geral, adota a mesma consequência.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A primeira parte reproduz o art. 49 do Estatuto Paulista e o caput do art. 13 da Lei 8.112: a posse dá-se mediante assinatura de termo de compromisso. A segunda parte estabelece o prazo de 3 dias para o servidor entrar em exercício, contados da posse. Esse prazo menor que o federal (15 dias) é específico da legislação municipal de Cianorte, e a banca o considera correto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a posse deve ocorrer em prazo improrrogável de 15 dias. A Lei 8.112 prevê 30 dias prorrogáveis por mais 30 (§ 1º do art. 13). Mais grave: a segunda parte restringe a posse ao "cargo de provimento inicial por nomeação", quando o § 4º do art. 13 da Lei 8.112 diz que só há posse nos casos de provimento por nomeação (sem a restrição "inicial"). A redação municipal, seguindo a União, não faz essa limitação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Admite procuração particular com firma simples sem necessidade de motivo justificado. O § 3º do art. 13 da Lei 8.112 exige procuração específica (com poderes para o ato), e a jurisprudência exige firma reconhecida ou instrumento público. A dispensa de justificativa também não encontra amparo.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os prazos típicos: posse (30 dias prorrogáveis) e exercício (15 dias) na federal; mas fique atento às variações municipais. Em Cianorte, o exercício é de 3 dias, conforme o gabarito. Sempre confira a lei local quando disponível.