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Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná — Legislação do Município de Cianorte — FAFIPA 2026

Legislação dos Municípios do Estado do ParanáLegislação do Município de Cianorte
Código
gp016513
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Cianorte - PR
Ano
2026
Cargo
Advogado
A Lei Orgânica do Município de Cianorte/PR disciplina os auxiliares diretos do Prefeito Municipal,estabelecendo quem ocupa essa condição, a natureza jurídica dos cargos e aspectos relacionados ànomeação e exoneração. O texto orgânico também prevê alterações promovidas por Emenda à LeiOrgânica quanto à figura do Subprefeito. Considerando a Lei Orgânica do Município de Cianorte/PR,assinale a alternativa CORRETA.
  1. ASão auxiliares diretos do Prefeito "os Secretários Municipais" e "os Subprefeitos", sendoos respectivos cargos de livre nomeação e demissão do Prefeito.
  2. BOs Subprefeitos possuem mandato administrativo fixo e somente poderão ser exonerados medianteautorização da Câmara Municipal.
  3. COs cargos de auxiliares diretos do Prefeito são de provimento efetivo e dependem de prévia aprovaçãoem concurso público.
  4. DA Lei Orgânica do Município de Cianorte/PR exige idade mínima de dezoito anos para investidura nocargo de Secretário Municipal ou Subprefeito.
  5. ESão auxiliares diretos do Prefeito exclusivamente os Secretários Municipais, sendo vedada a criação deoutras funções de assessoramento direto por Emenda à Lei Orgânica.
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GabaritoA — São auxiliares diretos do Prefeito "os Secretários Municipais" e "os Subprefeitos", sendo os respectivos cargos de livre nomeação e demissão do Prefeito.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Auxiliares diretos do Prefeito na Lei Orgânica de Cianorte

Gabarito: letra A. Conforme a Lei Orgânica do Município de Cianorte/PR, os auxiliares diretos do Prefeito são os Secretários Municipais e os Subprefeitos, e seus cargos são de livre nomeação e demissão. É a regra geral para cargos políticos no âmbito municipal, não exigindo concurso público nem mandato fixo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o conteúdo da Lei Orgânica: são auxiliares diretos os Secretários e Subprefeitos, e ambos são cargos de livre nomeação e demissão pelo Prefeito. Não há necessidade de autorização da Câmara ou mandato fixo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os Subprefeitos não possuem mandato fixo; são cargos de confiança, exoneráveis ad nutum pelo Prefeito. A exigência de autorização da Câmara para exoneração não é prevista na Lei Orgânica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os cargos de auxiliares diretos são de provimento em comissão (cargo de confiança), não efetivos. Por isso, dispensam concurso público. A afirmação de que dependem de concurso é equivocada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei Orgânica não estabelece idade mínima de 18 anos para Secretário ou Subprefeito. Esse requisito é geral para cargos públicos (Lei 8.112/90, art. 5º, V), mas não se aplica especificamente a esses cargos políticos, que podem ter requisitos próprios definidos em lei municipal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Além dos Secretários, os Subprefeitos também são auxiliares diretos. A Lei Orgânica prevê a figura do Subprefeito, que pode ser criada por Emenda à Lei Orgânica. Não há vedação à criação de outras funções de assessoramento direto.

PEGA ESSA DICA!

Em Direito Municipal, os cargos de Secretário e Subprefeito são tipicamente de livre nomeação e exoneração, pois exercem função de confiança e assessoramento direto ao chefe do Executivo. Memorize que são auxiliares diretos e não exigem concurso.

Gabarito: letra A.

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