Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná — Legislação do Município de Ourizona — FAU 2026

Código de Obras Municipal – Edificações Não Residenciais

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta ao estabelecer altura interna mínima de 2,30 m para locais de uso eventual de funcionários, prática comum em códigos de obras para depósitos, arquivos e áreas de passagem. As demais alternativas divergem das exigências típicas de altura mínima, sanitários e mezaninos.

A questão cobra o conhecimento das disposições do Código de Obras do Município de Paula Freitas/PR para edificações não residenciais. Como não dispomos do texto literal do referido código, a análise baseia-se nos padrões adotados pela maioria dos municípios brasileiros e nas normas técnicas aplicáveis.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que conjuntos comerciais com sanitários coletivos podem ter apenas um compartimento sanitário para uso comum. Na prática, exige-se pelo menos dois compartimentos (masculino e feminino) ou um sanitário unissex, mas nunca um único para todos. A alternativa é restritiva e contrária ao mínimo de higiene e funcionalidade.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Estabelece que mezaninos só são permitidos com altura mínima de 3,60 m em toda a área de trabalho. O usual é exigir pé-direito mínimo de 2,50 m a 3,00 m; mezaninos podem ser instalados com altura inferior (ex.: 2,20 m) desde que respeitada a altura do pavimento. 3,60 m é um valor excessivo e atípico.

Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Determina que locais destinados exclusivamente ao uso eventual de funcionários podem ter altura interna mínima de 2,30 m. Essa previsão é coerente com a prática: áreas de depósito, arquivo ou passagem eventual não necessitam do mesmo pé-direito que áreas de permanência prolongada. Muitos códigos adotam 2,30 m ou até 2,20 m para esses casos.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Torna facultativa a instalação de sanitário adaptado (NBR 9050/2020) para lojas com área inferior a 20 m². A NBR 9050 exige sanitários acessíveis em edificações de uso público, independentemente da área, salvo exceções específicas (ex.: lojas com área muito reduzida podem ser dispensadas, mas não é regra geral). A alternativa generaliza a facultatividade, o que é incorreto.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Afirma que todo compartimento não residencial deve ter altura mínima de 3,00 m, uniformemente. Isso é falso: a altura varia conforme o uso (lojas, escritórios, depósitos, oficinas). Por exemplo, depósitos podem ter 2,30 m, enquanto auditórios exigem mais de 3,00 m. Não há um valor único.

Gabarito: letra C.