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Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná — Lei nº 1.348 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colombo — FAU 2026

Legislação dos Municípios do Estado do ParanáLei nº 1.348 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colombo
Código
gp016516
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Ano
2026
Cargo
Fiscal de Rendas e Posturas
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município sobre a fiscalização doMunicípio de Paula Freitas/PR, analise as assertivas a seguir e marque a opção CORRETA:
  1. AA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controleexterno, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal.
  2. BA fiscalização será exercida pelo povo, mediante acesso ao portal da transparência quedeverá ser disponibilizado pelo Município, sendo vedado qualquer forma de controle externo.
  3. CA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal e pelo PoderJudiciário.
  4. DA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controleexterno, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
  5. EA fiscalização do Município será exercida pelo Tribunal de Contas do Estado.
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GabaritoD — A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização do Município

Gabarito: letra D. A fiscalização do Município, conforme o art. 31 da Constituição Federal, é exercida pelo Poder Legislativo Municipal (controle externo) e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. A alternativa D reproduz literalmente esse dispositivo, sendo a única correta.

Art. 31CF/88

Art. 31 — "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei".

Fiscalização do Município (art. 31 CF)
  • 1Controle externo
    • Titular: Poder Legislativo Municipal
    • Auxílio: Tribunal de Contas
  • 2Controle interno
    • Titular: Poder Executivo Municipal
  • 3Controle social (complementar)
    • Acesso do povo às contas (§3º)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Inverte os papéis: atribui o controle externo ao Poder Executivo e o controle interno ao Legislativo. O correto é o contrário (Legislativo faz controle externo; Executivo, controle interno).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a fiscalização é exercida apenas pelo povo, vedado controle externo. O art. 31 prevê expressamente o controle externo pelo Legislativo, além do acesso do povo às contas (§3º). A transparência é complementar, não substitutiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inclui o Poder Judiciário como titular da fiscalização. O Judiciário não exerce controle externo da administração municipal nesse âmbito; a fiscalização cabe ao Legislativo e ao Executivo (controle interno).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o caput do art. 31 da CF, indicando que a fiscalização é feita pelo Poder Legislativo (controle externo) e pelo sistema de controle interno do Executivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui a fiscalização exclusivamente ao Tribunal de Contas do Estado. O TCE auxilia o controle externo do Legislativo (art. 31, §1º), mas não é o titular da fiscalização; o titular é a Câmara Municipal.

Conclusão: Apenas a alternativa D está de acordo com o texto constitucional, sendo o gabarito.

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