Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná — Legislação do Município de Ourizona — FAFIPA 2026
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná›Legislação do Município de Ourizona
Código
gp016517
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Prado Ferreira - PR
Ano
2026
Cargo
Técnico Administrativo
Sob a égide da Lei Orgânica de Prado Ferreira - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirmaa seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (__) Os auxiliares diretos do Prefeito serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezesseis anos e noexercício de seus direitos políticos.(__) O Governo Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesserelevante do Município e cujas medidas devam ser tomadas diretamente pela Administração Municipal. (__) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá tercaráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ouimagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.(__) Ao Município é permitido celebrar contrato com empresas que comprovadamente desrespeitaremnormas de segurança, de medicina do trabalho e de preservação do meio ambiente ou que reproduzampráticas discriminatórias na admissão de mão de obra.
AF, V, F, V.
BV, F, F, V.
CV, V, F, F.
DV, F, V, F.
EF, V, V, F.
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GabaritoE — F, V, V, F.
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Lei Orgânica de Prado Ferreira — Análise de afirmativas
Gabarito: letra E — sequência F, V, V, F. A primeira afirmativa é falsa, pois a idade mínima para auxiliares diretos do Prefeito é 21 anos (Constituição do Estado do Paraná, art. 90, aplicado por simetria). A segunda é verdadeira, pois consultas populares são admitidas. A terceira é verdadeira, conforme princípio da publicidade. A quarta é falsa, pois é vedado contratar com empresas que desrespeitem normas trabalhistas e ambientais.
Item I — ❌ Falso
A afirmativa diz "maiores de dezesseis anos". O art. 90 da Constituição do Estado do Paraná, que se aplica analogicamente aos municípios, exige maiores de vinte e um anos. Portanto, 16 está incorreto.
Art. 90CE-PR-1989
Art. 90 — "Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício de seus direitos políticos."
Item II — ✅ Verdadeiro
A participação popular é um princípio da democracia. O governo municipal pode realizar consultas (plebiscito, referendo) para decidir sobre assuntos de interesse local. Não há dispositivo no contexto que vede, e é prática comum.
Item III — ✅ Verdadeiro
A publicidade dos atos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal. Esse é um princípio constitucional implícito e expresso em diversas leis. A redação da afirmativa está correta.
Item IV — ❌ Falso
A afirmativa diz "é permitido celebrar contrato com empresas que comprovadamente desrespeitarem normas...". Na verdade, é vedado contratar com empresas que desrespeitem normas de segurança, trabalho e meio ambiente. Portanto, o "permitido" está errado; o correto seria "vedado".
Alternativa A — ❌ Incorreta
Sequência F, V, F, V. Comparando com a correta (F, V, V, F), percebe-se que a terceira afirmativa foi considerada falsa (deveria ser verdadeira) e a quarta verdadeira (deveria ser falsa). Não corresponde.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sequência V, F, F, V. A primeira afirmativa deveria ser falsa, a segunda verdadeira, a terceira verdadeira e a quarta falsa. Erro em todas as posições exceto talvez a quarta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sequência V, V, F, F. A primeira afirmativa deveria ser falsa e a terceira verdadeira. Portanto, incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sequência V, F, V, F. A primeira afirmativa deveria ser falsa e a segunda verdadeira. Logo, incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência F, V, V, F. Exatamente o que se concluiu da análise dos itens.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a idade de 21 anos (exigida para auxiliares diretos do Prefeito) por 16 anos (idade para votar). Cuidado: a idade mínima para ocupar cargo de secretário municipal ou cargo equivalente é de 21 anos, por simetria com o art. 90 da Constituição Estadual. Não se deixe enganar pela idade de alistamento eleitoral.