Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná — Geral — FAU 2026

Iniciativa de projetos de lei e limitações ao Poder Legislativo Municipal

Gabarito: letra B. A iniciativa privativa do Prefeito para projetos que tratem do regime jurídico dos servidores e da criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública municipal é regra comum às Leis Orgânicas, por simetria com a Constituição Federal (art. 61, §1º, II, "c" e "e") e com a Constituição do Estado do Paraná (art. 66, II e IV). As demais alternativas afastam-se desse padrão.

A questão exige conhecimento da repartição de competências legislativas no âmbito municipal, que segue o modelo federal e estadual. A Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, como as demais, reserva ao Prefeito a iniciativa de leis sobre organização administrativa e servidores, e veda ao Legislativo aumentar despesas em projetos de iniciativa exclusiva do Executivo, salvo exceções específicas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Câmara Municipal tem iniciativa privativa para criar cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional. Na verdade, essa iniciativa é do Prefeito (Chefe do Executivo), conforme art. 61, §1º, II, "a" da CF e art. 66, I da Constituição Estadual do Paraná (aplicáveis por simetria aos municípios). A Câmara pode legislar sobre seus próprios cargos (servidores do Legislativo), mas não sobre os do Executivo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde ao padrão constitucional: o Prefeito detém iniciativa privativa para leis sobre regime jurídico dos servidores públicos municipais (CF, art. 61, §1º, II, "c"; CE Paraná, art. 66, II) e sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública municipal (CF, art. 61, §1º, II, "e"; CE Paraná, art. 66, IV). A Lei Orgânica de Paula Freitas reproduz essa regra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a Câmara pode livremente aumentar despesa em projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, desde que por maioria absoluta. O art. 63, I da CF (aplicável aos municípios por simetria) veda o aumento de despesa em projetos de iniciativa exclusiva do Executivo, ressalvadas as hipóteses do art. 166, §§3º e 4º (emendas ao orçamento). Não há exceção que permita aumento por maioria absoluta; a regra é a vedação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que será admitido aumento de despesa nos projetos sobre organização dos servidores administrativos da Câmara. A regra geral (art. 63, II, CF, por simetria) veda o aumento de despesa em projetos de iniciativa da própria Casa Legislativa relativos à sua organização administrativa. Portanto, o aumento não é admitido, ao contrário do que afirma a alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Estabelece prazo de 30 dias para apreciação de projetos em regime de urgência e afirma que o prazo corre inclusive durante o recesso. A Constituição do Estado do Paraná (art. 66, §2º) fixa prazo de 45 dias e, no §3º, determina que o prazo "não flui no período de recesso da Assembléia Legislativa" – regra análoga aplicável aos municípios. Logo, o prazo correto é 45 dias e não corre no recesso.

Gabarito: letra B