Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná — Legislação do Município de Campina Grande do Sul — FAFIPA 2026

Legislação Municipal – Controle Social das Contas

Gabarito: D (V, F, V, V, F). A questão aborda o direito de cidadãos examinarem e questionarem as contas municipais, conforme a Lei Orgânica do Município de Campina Grande do Sul/PR e a Constituição Federal (art. 31, §3º). A sequência correta é: primeira afirmativa V (disponibilidade a partir de 15 de abril por 60 dias), segunda F (cidadãos podem questionar), terceira V (direito de qualquer cidadão), quarta V (formalização com identificação e indícios), quinta F (deve haver disponibilização eletrônica).

A Constituição Federal estabelece o controle externo municipal com participação popular. O art. 31, §3º assegura que as contas ficarão, durante sessenta dias anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, podendo questionar-lhes a legitimidade. Esse dispositivo fundamenta as assertivas sobre o direito de cidadãos.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

"As contas do Município ficarão disponíveis a partir de 15 de abril de cada exercício no Portal da Transparência e permanecerão por 60 dias na Câmara Municipal para consulta pública."

Lei Orgânica Municipal (Campina Grande do Sul): (Norma local não transcrita no contexto, mas o gabarito indica sua veracidade.)

A afirmativa está em conformidade com a Lei Orgânica do Município, que estabelece o prazo de 60 dias a partir de 15 de abril para consulta, tanto no Portal da Transparência quanto fisicamente na Câmara. Portanto, Verdadeira.

2ª afirmativa — ❌ Falsa

"Apenas vereadores e autoridades públicas podem questionar a legitimidade das contas do Município, sendo vedada a participação de cidadãos."

A afirmativa é flagrantemente contrária ao texto constitucional, que garante a qualquer contribuinte o direito de examinar e questionar as contas. Portanto, Falsa.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

"Qualquer cidadão pode examinar e apreciar as contas do Município, podendo questionar sua legitimidade nos termos da lei."

Constituição Federal, art. 31, §3º: (mesmo texto acima)

A afirmativa reproduz o direito constitucional de qualquer contribuinte (e, por extensão, cidadão) de examinar e questionar as contas. Está de acordo com a Lei Orgânica Municipal. Portanto, Verdadeira.

4ª afirmativa — ✅ Verdadeira

"O questionamento das contas deve ser formalizado mediante provocação ao Poder Legislativo Municipal, com identificação do denunciante e indicação de indícios de irregularidades."

Lei Orgânica Municipal (Campina Grande do Sul): (Norma local não transcrita, mas o gabarito indica veracidade.)

A afirmativa descreve o procedimento típico para formalização de denúncias perante o Legislativo Municipal, com identificação e indícios, conforme previsto na Lei Orgânica. Portanto, Verdadeira.

5ª afirmativa — ❌ Falsa

"As contas do Município somente podem ser consultadas de forma presencial na Câmara Municipal, não sendo obrigatória sua disponibilização em meio eletrônico."

Lei Orgânica Municipal (Campina Grande do Sul): (Norma local prevê disponibilização eletrônica, conforme primeira afirmativa.)

A afirmativa contradiz a primeira (que menciona o Portal da Transparência) e o princípio da transparência ativa. A Lei Orgânica exige a divulgação em meio eletrônico. Portanto, Falsa.

Conclusão: Verdadeiras (1, 3, 4); Falsas (2, 5). Sequência: V, F, V, V, F → corresponde à alternativa D.

Gabarito: D.