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Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná — Legislação do Município de Campina Grande do Sul — FAFIPA 2026

Legislação dos Municípios do Estado do ParanáLegislação do Município de Campina Grande do Sul
Código
gp016524
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR
Ano
2026
Cargo
Agente de Fiscalização
No exercício de sua função legislativa, a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul/PR analisaproposições voltadas à regulamentação de políticas públicas locais e à suplementação da legislaçãofederal e estadual. Considerando as competências previstas na Lei Orgânica do Município, analise asassertivas a seguir. I. Compete à Câmara Municipal dispor sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando alegislação federal e estadual, abrangendo áreas como saúde, assistência pública e proteção das pessoascom deficiência. II. A Câmara Municipal possui competência para legislar sobre a proteção de bens de valor histórico,artístico e cultural, incluindo monumentos e sítios arqueológicos.III. Compete à Câmara Municipal legislar sobre políticas públicas municipais, incluindo ações voltadasao combate à pobreza, à promoção da integração social e ao incentivo à indústria e ao comércio. IV. A Câmara Municipal não possui competência para tratar de temas relacionados ao meio ambiente,por se tratar de matéria de competência exclusiva da União. V. Compete à Câmara Municipal legislar sobre o uso e armazenamento de agrotóxicos, bem comosobre políticas de educação e trânsito no âmbito municipal. Está CORRETO o que se afirma em:
  1. AII, III e IV, apenas
  2. BI, II, III e V, apenas
  3. CI, III, IV e V, apenas
  4. DI, II e IV, apenas
  5. EI, II, III, IV e V
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II, III e V, apenas

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências Legislativas Municipais

Gabarito: letra B. Estão corretas as assertivas I, II, III e V. A competência municipal para legislar decorre principalmente do art. 30 da Constituição Federal, que autoriza o Município a dispor sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual. A assertiva IV é a única incorreta, pois o meio ambiente não é competência exclusiva da União, mas sim competência comum (art. 23, VI) e concorrente (art. 24, VI), cabendo ao Município legislar sobre aspectos ambientais de interesse local.

Item

Conteúdo da Assertiva

Competência Municipal (CF/Lei Orgânica)

Correto?

I

Dispor sobre interesse local, suplementar legislação federal/estadual (saúde, assistência, proteção a pessoas com deficiência)

Art. 30, I e II, CF

✅

II

Legislar sobre proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural (monumentos, sítios arqueológicos)

Art. 30, IX, CF

✅

III

Legislar sobre políticas públicas municipais (combate à pobreza, integração social, incentivo à indústria e comércio)

Art. 30, I, CF

✅

IV

Afirmar que meio ambiente é competência exclusiva da União, impedindo o Município de legislar

Art. 23, VI e art. 24, VI, CF (competência comum e concorrente)

❌

V

Legislar sobre uso/armazenamento de agrotóxicos, educação e trânsito (interesse local)

Art. 30, I e VI, CF

✅

Item I — ✅ Correto

O art. 30, I e II, da CF permite ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, como saúde, assistência pública e proteção às pessoas com deficiência, bem como suplementar a legislação federal e estadual.

Item II — ✅ Correto

O art. 30, IX, da CF atribui ao Município a proteção do patrimônio histórico-cultural local, incluindo monumentos e sítios arqueológicos.

Item III — ✅ Correto

Políticas públicas municipais de combate à pobreza, promoção da integração social e incentivo à indústria e comércio enquadram-se no interesse local (art. 30, I).

Item IV — ❌ Incorreto

Afirma que o Município não pode tratar de meio ambiente por ser competência exclusiva da União. Na realidade, a competência ambiental é comum (art. 23, VI) e concorrente (art. 24, VI), permitindo ao Município legislar sobre proteção ambiental no âmbito do interesse local, como licenciamento de impacto local, controle de poluição sonora, etc.

Item V — ✅ Correto

O Município pode legislar sobre uso e armazenamento de agrotóxicos (interesse local e saúde), educação (art. 30, VI – manter programas de educação infantil e ensino fundamental) e trânsito (art. 30, I – organização dos serviços públicos de interesse local, como sinalização e circulação em vias municipais), respeitadas as normas gerais federais.

Gabarito: letra B — corretas I, II, III e V.

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