Legislação dos Municípios do Estado do Paraná · FAFIPA · 2026 | Questão sqc-gp016525

Legislação dos Municípios do Estado do ParanáLegislação do Município de Campina Grande do Sul

Código: gp016525
Banca: FAFIPA
Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR
Ano: 2026

Cargo: Agente de Fiscalização

No início de uma nova legislatura no Município de Campina Grande do Sul/PR, um Vereador eleitonão compareceu à sessão de posse realizada em 1º de janeiro. Diante dessa situação, surge anecessidade de aplicar corretamente as regras previstas na Lei Orgânica quanto ao prazo e àsconsequências da ausência. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

AO Vereador poderá tomar posse no prazo de trinta dias, independentemente de justificativa, desde quehaja vaga disponível.
BO Vereador poderá tomar posse a qualquer tempo durante o mandato, desde que apresente justificativaformal à Mesa da Câmara.
CO Vereador deverá tomar posse no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito peloPlenário, sob pena de ser considerado renunciante.
DO Vereador que não tomar posse na data prevista será automaticamente declarado inelegível para alegislatura em curso.
EO Vereador somente poderá tomar posse fora da data inicial mediante autorização do Poder Executivo.

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GabaritoC — O Vereador deverá tomar posse no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pelo Plenário, sob pena de ser considerado renunciante.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Posse de Vereador na Lei Orgânica de Campina Grande do Sul

Gabarito: alternativa C. O vereador que não comparece à sessão de posse deve tomar posse no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pelo Plenário, sob pena de ser considerado renunciante. Essa regra é típica das leis orgânicas municipais e está em consonância com o gabarito oficial fornecido pela banca.

A banca cobra o conhecimento do prazo e das consequências previstos na Lei Orgânica do Município de Campina Grande do Sul. Embora o contexto não traga o texto literal do dispositivo, a jurisprudência e a praxe indicam que o prazo de 15 dias é o mais adotado, com a possibilidade de justificativa aceita pelo Plenário.

Aspecto	Regra Aplicável (Alternativa C - Correta)	Consequência do Descumprimento
Prazo para posse após ausência	15 dias	Considerado renunciante
Exceção ao prazo	Motivo justo aceito pelo Plenário	Permite posse após o prazo
Órgão competente para aceitar justificativa	Plenário da Câmara	—

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de trinta dias independentemente de justificativa. O prazo correto é de quinze dias e a justificativa não é dispensada; ao contrário, depende de aceitação do Plenário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o vereador pode tomar posse a qualquer tempo do mandato com justificativa formal à Mesa. O prazo é limitado (15 dias) e a justificativa deve ser apreciada pelo Plenário, não apenas apresentada à Mesa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Estabelece o prazo de quinze dias e a possibilidade de motivo justo aceito pelo Plenário, sob pena de renúncia. Essa é a regra comum nas leis orgânicas municipais e corresponde ao gabarito oficial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Prevê a declaração automática de inelegibilidade. A consequência correta é a renúncia tácita, não a inelegibilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a posse fora da data à autorização do Poder Executivo. O assunto é de competência do Poder Legislativo (Mesa Diretora ou Plenário), não do Executivo.

PEGA ESSA DICA!

Em provas de legislação municipal, memorize o prazo de 15 dias para posse de vereadores (com exceção de motivo justo) e a consequência de renúncia. Esse padrão se repete em várias leis orgânicas.

Gabarito: alternativa C.

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