Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná — Legislação do Município de Campina Grande do Sul — FAFIPA 2026
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná›Legislação do Município de Campina Grande do Sul
Código
gp016526
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR
Ano
2026
Cargo
Agente de Fiscalização
Durante uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Campina Grande do Sul/PR, determinadaComissão Permanente precisa deliberar sobre um projeto de interesse local. No momento da votação,há questionamento quanto ao quórum necessário para validade da deliberação. Considerando odisposto na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa CORRETA.
AAs deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão formadas por maioria devotos, presente a maioria absoluta de seus membros
BAs deliberações da Câmara Municipal serão por maioria simples, enquanto as das Comissões exigemunanimidade dos membros presentes
CAs deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões exigem maioria absoluta de votos,independentemente do quórum de presença
DAs deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria simples devotos, independentemente do número de presentes
EAs deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões dependerão de quórum qualificado de doisterços
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GabaritoA — As deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão formadas por maioria de
votos, presente a maioria absoluta de seus membros
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Quórum de deliberações na Câmara Municipal
Gabarito: letra A. De acordo com a legislação municipal, que segue a mesma regra da Constituição Estadual do Paraná (Art. 56), as deliberações da Câmara e de suas comissões são tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. As demais alternativas confundem os requisitos de quórum de presença e de votação.
O Art. 56 da Constituição do Estado do Paraná, aplicável analogicamente ao âmbito municipal, dispõe:
Art. 56CE-PR-1989
Art. 56 — Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembléia Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Esse é o mesmo princípio que rege a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, conforme sua Lei Orgânica. Assim, é necessário, simultaneamente, a presença de mais da metade dos membros (quórum de instalação) e a maioria dos votos dos presentes (para aprovação).
Deliberações (Câmara e Comissões)
1Quórum de presença
Maioria absoluta dos membros
2Quórum de votação
Maioria de votos (simples)
Dos presentes
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente a regra: as deliberações da Câmara e de suas comissões são formadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Essa é a redação típica das leis orgânicas municipais, inspirada no Art. 56 da Constituição Estadual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que as comissões exigem unanimidade dos membros presentes. Não existe essa exigência; o quórum de deliberação é o mesmo: maioria simples (maioria de votos, presente a maioria absoluta). A unanimidade só é exigida em casos excepcionais, como em sessões secretas ou eleições específicas, não para deliberações ordinárias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que exige maioria absoluta de votos, independentemente do quórum de presença. Há dois erros: (1) a maioria exigida é simples (maioria dos votos dos presentes), não absoluta; (2) o quórum de presença é necessário (maioria absoluta dos membros). A alternativa ignora o requisito de quórum de instalação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as deliberações são por maioria simples de votos, independentemente do número de presentes. Isso está errado porque exige-se a presença da maioria absoluta dos membros para que a deliberação seja válida. Sem esse quórum mínimo, a reunião não pode deliberar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Propõe quórum qualificado de dois terços. Esse quórum é exigido apenas para matérias especiais (como veto, aprovação de emenda à Lei Orgânica, etc.), não para deliberações ordinárias. A regra geral é a maioria simples com presença da maioria absoluta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre quórum de presença (maioria absoluta dos membros) e quórum de votação (maioria simples dos presentes). Alternativas como C e D eliminam um desses requisitos, enquanto B e E impõem exigências inexistentes. Memorize: para deliberações comuns, são necessários maioria absoluta de membros presentes e maioria de votos (dos presentes).