Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná — Legislação do Município de Campina Grande do Sul — FAFIPA 2026
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná›Legislação do Município de Campina Grande do Sul
Código
gp016527
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR
Ano
2026
Cargo
Agente de Fiscalização
Considerando a atuação administrativa do Município de Campina Grande do Sul, especialmente noque se refere às competências previstas em sua Lei Orgânica, analise as assertivas a seguir. Em seguida,julgue verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (__)Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde querespeitados os limites de sua competência. (__)É vedado ao Município criar, organizar ou suprimir distritos, por se tratar de matéria exclusiva dalegislação estadual. (__)O Município pode instituir Guarda Civil Municipal, com planejamento e execução de medidasvoltadas à segurança pública local. (__)Os serviços públicos de interesse local, como transporte coletivo e abastecimento de água, somentepodem ser prestados diretamente pela Administração Pública, sendo vedada a concessão ou permissão. (__)Compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico epaisagístico local, bem como incentivar a cultura e a recreação.
AV, F, V, V, F.
BV, F, F, F, V.
CF, F, V, V, V.
DV, F, V, F, V.
EV, V, V, F, V.
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GabaritoD — V, F, V, F, V.
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Competências Municipais na Lei Orgânica de Campina Grande do Sul
Gabarito: Alternativa D (V – F – V – F – V). A sequência correta decorre das competências constitucionais dos Municípios, especialmente do art. 30 da CF, que estabelece a capacidade de suplementar legislação, criar distritos, prestar serviços públicos e proteger o patrimônio local, além do art. 144, §8º, que autoriza a criação de guardas municipais. A banca testa o conhecimento sobre esses limites, com destaque para a pegadinha que inverte o sentido do inciso IV (permitido vs. vedado).
1ª assertiva — ✅ Verdadeiro
A assertiva reproduz exatamente o art. 30, II, da CF:
Art. 30, IICF/88
Art. 30, II — "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber".
O Município pode sim suplementar, desde que respeitados os limites de sua competência. Correta.
2ª assertiva — ❌ Falso
Afirma-se que é vedado ao Município criar, organizar ou suprimir distritos, por ser matéria exclusiva estadual. O art. 30, IV, diz o contrário:
Art. 30, IVCF/88
Art. 30, IV — "criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual".
A competência existe, condicionada à observância da legislação estadual. Logo, a vedação é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "permitido, observada a legislação estadual" por "vedado, por ser exclusivo do estado". O candidato desatento pode confundir a necessidade de observar a lei estadual com proibição absoluta.
3ª assertiva — ✅ Verdadeiro
A Constituição autoriza os Municípios a instituir guardas municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações:
Art. 144, §8CF/88
Art. 144, §8º — "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei".
A assertiva menciona "planejamento e execução de medidas voltadas à segurança pública local". Embora a finalidade constitucional seja mais restrita (proteção de bens municipais), a doutrina e a jurisprudência admitem que as guardas atuem em segurança local de forma complementar, dentro de seus limites. A banca considerou correta.
4ª assertiva — ❌ Falso
A assertiva nega a possibilidade de concessão ou permissão, mas o art. 30, V, prevê expressamente:
Art. 30, VCF/88
Art. 30, V — "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial".
Portanto, a prestação pode ser direta ou delegada. Errada.
5ª assertiva — ✅ Verdadeiro
A proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local é competência municipal, nos termos do art. 30, IX, da CF:
Art. 30, IXCF/88
Art. 30, IX — "promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual".
A assertiva está correta ao incluir também o incentivo à cultura e recreação, que se insere nas competências municipais de interesse local.
Tabela resumo da sequência correta
Assertiva
V/F
Fundamento
1ª
V
Art. 30, II, CF
2ª
F
Art. 30, IV, CF (permite, não veda)
3ª
V
Art. 144, §8º, CF
4ª
F
Art. 30, V, CF (admite concessão/permissão)
5ª
V
Art. 30, IX, CF
1Suplementar legislação
2Criar distritos
3Guarda Municipal
4Serviços públicos
5Proteger patrimônio
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Sequência: V, F, V, V, F. Erro na 4ª (seria F, não V) e na 5ª (seria V, não F).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sequência: V, F, F, F, V. Erro na 3ª (seria V, não F).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sequência: F, F, V, V, V. Erro na 1ª (seria V, não F) e na 4ª (seria F, não V).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência: V, F, V, F, V. Corresponde integralmente à análise.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sequência: V, V, V, F, V. Erro na 2ª (seria F, não V).
NÃO CAIA NESSA!
Memorize o art. 30 da CF (incisos I a IX) e o art. 144, §8º. A banca costuma inverter os verbos "permitir" vs. "vedar" e "diretamente" vs. "concessão/permissão". Na hora da prova, escreva a sequência que você julgar e compare com as alternativas.