Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pindorama (São Paulo) — CONSULPAM 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pindorama (São Paulo)
- Código
- gp017262
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Pindorama - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde - ACS
De acordo com o Capítulo II da Lei Orgânica doMunicípio de Pindorama (SP), que trata daorganização das competências locais, o Municípiopossui atribuições privativas e concorrentes. Emrelação à articulação normativa com as demais esferasda federação, o parágrafo único do Artigo 3°estabelece expressamente que o Município poderá, noque couber:
- ADelegar integralmente suas funções legislativas aoEstado.
- BSubordinar sua competência tributária às diretrizesdo Distrito Federal.
- CAnular as leis federais que colidirem com ointeresse local.
- DSuplementar a legislação federal e estadual.