Questão de Legislação Municipal — Lei nº 13.888 de 2011 - Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual — LEGALLE Concursos 2026
Legislação MunicipalLei nº 13.888 de 2011 - Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual
- Código
- gp017264
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Rio das Antas - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial Administrativo
A Prefeitura de um município forneceatualmente o benefício do auxílio-alimentação aos seusservidores por meio de um cartão gerido por umaempresa terceirizada contratada para esse fim. Contudo, 0Prefeito, visando cortar os custos operacionais do contratocom a operadora do cartão, planeja rescindir a contratação e passar a pagar o valor exato do benefício diretamenteem folha (em dinheiro/pecúnia) aos servidores. Оpagamento do auxílio-alimentação diretamente emdinheiro fará com que a parcela:
- APasse a ter natureza estritamente indenizatória,impedindo sua inclusão no cálculo de outrasvantagens funcionais.
- BPerca a sua finalidade salarial, sendo vedada a suainclusão na base de cálculo de outras vantagenspecuniárias.
- CMantenha a natureza indenizatória original, nãocompondo a base de cálculo de outras vantagenspagas em pecúnia.
- DAssuma natureza remuneratória, passando a compora remuneração e a base de cálculo de outrasvantagens funcionais.
- EIntegre o vencimento básico do servidor, comvedação expressa de sua incidência sobre a base deoutras vantagens.