Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio das Antas (Santa Catarina) — LEGALLE Concursos 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio das Antas (Santa Catarina)
- Código
- gp017268
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Rio das Antas - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Motorista I (Veículos Leves)
Ao Município compete dispor sobre assuntosde interesse local, cabendo-lhe, entre outras coisas, asseguintes atribuições, conforme a Lei Orgânica:I. Organizar e prestar, diretamente, exceto sob a formade concessão ou permissão, os serviços públicos.II. Promover o adequado ordenamento do seu territóriourbano, mediante planejamento e controle do uso, doparcelamento e da ocupação do solo. III. Estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços. Está(ão) CORRETA(S):
- AApenas I.
- BApenas II e III.
- CI,ll e III.
- DApenas l e ll.
- EApenas III.