Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Venda Nova do Imigrante (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Venda Nova do Imigrante (Espírito Santo)
- Código
- gp017270
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
Um grupo de cidadãos de Venda Nova do Imigrante procurou Paulo, agente administrativo lotado na Secretaria Municipalde Governo, para obter informações sobre como poderiam influenciar uma decisão administrativa relativa à implantação dedeterminado equipamento público em seu bairro. Após prestar orientações iniciais, o servidor informou que a Lei OrgânicaMunicipal prevê a possibilidade de realização de consulta popular sobre assuntos de interesse específico do município, debairro ou de distrito, desde que observados os requisitos legais. À luz da Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante, sobre consulta popular, assinale a afirmativa correta.
- ASerão realizadas, no máximo, duas consultas populares por ano.
- BÉ vedada a realização de consulta popular nos seis meses que antecedem as eleições para qualquer nível de Governo.
- CA votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de três meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula especial que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.
- DA proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos três quintos da totalidade dos eleitores envolvidos.
- EA consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos três por cento do eleitorado inscrito no município, no bairro ou no distrito, com a identificação de título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.