Controle Externo · Instituto Fênix · 2026 | Questão sqc-gp017717

Natureza do Controle dos Tribunais de Contas

Gabarito: letra B. O controle exercido pelos Tribunais de Contas é de natureza administrativa e atua em auxílio ao Poder Legislativo, especialmente na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Isso decorre da Constituição Federal (art. 70) e da classificação doutrinária do controle da Administração Pública.

Art. 70CF/88

Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

O dispositivo mostra que o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional). Os Tribunais de Contas atuam como órgãos auxiliares desse controle, conforme previsto no art. 71 da CF (não transcrito, mas é a regra). Sua natureza é administrativa, pois não exercem jurisdição – são órgãos técnicos de fiscalização, integrantes da administração pública, e suas decisões não fazem coisa julgada (apenas constituem título executivo para imputação de débito/multa).

Controle dos Tribunais de Contas

1Natureza
- Administrativa
- Não é jurisdicional
- Não é consultiva
- Não é disciplinar
2Atuação
- Em auxílio ao Poder Legislativo
- Fiscalização (art. 70 CF)
  - Contábil
  - Financeira
  - Orçamentária
  - Operacional
  - Patrimonial
3Características
- Órgão técnico de fiscalização
- Decisões não fazem coisa julgada
- Título executivo para débito/multa

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Alternativa A — ❌ Incorreta

A natureza não é consultiva (embora emitam pareceres, exercem controle efetivo, com poder de julgar contas e aplicar sanções) e o auxílio não é ao Ministério Público – este é um órgão independente, não fiscalizado pelos TCs nesse contexto.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente: natureza administrativa, auxiliando o Poder Legislativo no controle externo da administração pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os Tribunais de Contas não têm natureza jurisdicional; não são parte do Poder Judiciário. Embora julguem contas, esse julgamento é administrativo, não judicial. Não atuam em auxílio ao Judiciário, mas sim ao Legislativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Natureza disciplinar é espécie de controle interno (poder hierárquico). O controle externo exercido com auxílio do TC é de fiscalização técnico-financeira, não disciplinar. E o poder auxiliado é o Legislativo, não o Executivo.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa C é a mais tentadora, pois o nome "Tribunal" sugere jurisdição, e a expressão "julgamento de contas" pode levar o candidato a pensar que o TC é um órgão judicial. No entanto, o STF e a doutrina consolidaram que o controle dos Tribunais de Contas é administrativo e eles são órgãos auxiliares do Poder Legislativo. Fique atento: "julgar" no âmbito do TC não é função jurisdicional, mas sim técnica‑administrativa.

Gabarito: letra B — controle administrativo exercido em auxílio ao Poder Legislativo.