Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — Instituto Fênix 2026
Controle Externo›Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
gp017718
Banca
Instituto Fênix
Órgão
Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
A Constituição Federal estabelece finalidades para osistema de controle interno de cada Poder. Considerando essetema, analise as assertivas.I. O controle interno deve avaliar o cumprimento das metasprevistas no plano plurianual e a execução dos programasde governo.II. O controle interno deve comprovar a legalidade e avaliarresultados quanto à eficácia e eficiência da gestãoorçamentária, financeira e patrimonial.III. O controle interno atua de modo desvinculado do controleexterno, preservando reserva absoluta sobre achados deauditoria e irregularidades.Está correto o que se afirma em:
AI, II e III.
BI e II, apenas.
CII e III, apenas.
DI e III, apenas.
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GabaritoB — I e II, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Finalidades do Controle Interno (Art. 74 CF)
Gabarito: letra B. As assertivas I e II reproduzem corretamente as finalidades do sistema de controle interno previstas nos incisos I e II do art. 74 da Constituição Federal. Já a assertiva III é falsa, pois o controle interno deve apoiar o controle externo e dar ciência ao Tribunal de Contas sobre irregularidades, não havendo reserva absoluta (art. 74, IV e § 1º).
A questão cobra o conteúdo literal do art. 74 da CF, que elenca quatro finalidades. Vamos analisar cada assertiva.
Assertiva I — ✅ Correta
Dispõe que o controle interno deve “avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo”. O texto constitucional é expresso:
Art. 74CF/88
“avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União”
A assertiva está em plena conformidade.
Assertiva II — ✅ Correta
Afirma que o controle interno deve “comprovar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial”. Novamente, o texto do art. 74, II confirma:
Art. 74CF/88
“comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado”
Assertiva correta.
Assertiva III — ❌ Incorreta
Diz que o controle interno atua “de modo desvinculado do controle externo, preservando reserva absoluta sobre achados de auditoria e irregularidades”. Isso contraria frontalmente o art. 74, IV e § 1º:
Art. 74, §1CF/88
“apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional”
§ 1º: “Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária”
Portanto, o controle interno não é desvinculado; ele deve apoiar o controle externo e comunicar irregularidades. Não há “reserva absoluta”. Assertiva falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato fazendo crer que o controle interno é autônomo e sigiloso. Na verdade, ele é integrado (art. 74, caput) e deve cooperar com o controle externo, além de ter o dever de comunicar irregularidades ao TCU. Essa é uma troca recorrente: “desvinculado” x “integrado e cooperativo”.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as quatro finalidades do art. 74, use o mnemônico “A C A A”: Avaliar metas, Comprovar legalidade, Controlar operações de crédito, Apoiar controle externo. E nunca esqueça do § 1º (dever de comunicação).
Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas I e II. Gabarito: letra B.