Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — ISET 2026
Controle Externo›Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
gp017719
Banca
ISET
Órgão
Prefeitura de Sítio do Mato - BA
Ano
2026
Cargo
Professor (Pedagogia)
A fiscalização do Município será exercida pelo PoderLegislativo Municipal, mediante controle externo, e pelossistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal,na forma da lei. À luz do artigo 31 da Constituição Federale seus parágrafos, assinale a alternativa incorreta:
AO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre ascontas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará deprevalecer por decisão de dois terços dos membros da CâmaraMunicipal.
BO controle externo da Câmara Municipal será exercido como auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Municípioou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, ondehouver.
CFica assegurada a criação de Tribunais, Conselhos ouórgãos de contas municipais nas capitais dos Estados, desdeque instituídos por emenda à respectiva Constituição Estadual.
DAs contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias,anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para examee apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nostermos da lei.
EO parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deveanualmente prestar deve ser emitido pelo Tribunal de Contasrespectivo antes do julgamento político pelo Poder Legislativo.
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GabaritoC — Fica assegurada a criação de Tribunais, Conselhos ou
órgãos de contas municipais nas capitais dos Estados, desde
que instituídos por emenda à respectiva Constituição Estadual.
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Art. 31 da CF – Fiscalização dos Municípios
Gabarito: letra C (a incorreta). A alternativa C contraria o §4º do art. 31 da Constituição Federal, que veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, sem qualquer exceção para capitais. As demais alternativas reproduzem fielmente os §§1º, 2º e 3º.
Art. 31, §1CF/88
Art. 31 — A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º — O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação. § 2º — O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. § 3º — As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. § 4º — É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Alternativa
Conteúdo
Conformidade com o Art. 31 da CF
Motivo
A
O parecer prévio sobre as contas do Prefeito só deixa de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
✅ Correta
Reproduz o §2º do art. 31.
B
O controle externo da Câmara Municipal é exercido com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
✅ Correta
Reproduz o §1º do art. 31.
C
É assegurada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais nas capitais dos Estados, desde que por emenda à Constituição Estadual.
❌ Incorreta (Gabarito)
Viola o §4º do art. 31, que veda expressamente a criação de qualquer órgão de contas municipais, sem exceções.
D
As contas dos Municípios ficam, por 60 dias anuais, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação.
✅ Correta
Reproduz o §3º do art. 31.
E
O parecer prévio sobre as contas do Prefeito deve ser emitido pelo Tribunal de Contas respectivo antes do julgamento político pelo Legislativo.
✅ Correta
Decorre da sistemática do §2º do art. 31 (parecer prévio precede a decisão da Câmara).
Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz o §2º do art. 31, que determina que o parecer prévio só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Está em conformidade com o texto constitucional.
Alternativa B — ✅ Correta
Corresponde ao §1º do art. 31, indicando os auxiliares do controle externo da Câmara Municipal: Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, ou Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. A redação é fiel.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que é assegurada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais nas capitais dos Estados, mediante emenda à Constituição Estadual. Isso contraria diretamente o §4º do art. 31 da CF, que veda expressamente a criação de qualquer órgão de contas municipais, sem exceção para capitais ou qualquer outra hipótese. A vedação é absoluta; a criação de Tribunais de Contas dos Municípios só pode ser feita pelo Estado, para atender a todos os municípios, e não por município individualmente.
Alternativa D — ✅ Correta
Transcrição do §3º do art. 31: as contas dos Municípios ficam à disposição de qualquer contribuinte por sessenta dias anualmente, podendo ser questionadas. Correta.
Alternativa E — ✅ Correta
O parecer prévio sobre as contas do Prefeito é emitido pelo Tribunal de Contas respectivo (órgão competente) e, após, submetido ao julgamento político da Câmara Municipal. A ordem está correta: primeiro o parecer técnico, depois a decisão legislativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato criando uma exceção inexistente (criação nas capitais). A Constituição veda qualquer criação de Tribunais/Conselhos/órgãos de contas municipais, seja na capital ou em qualquer outro município. O §4º é categórico.