Questão de Controle Externo — Sistema de Controle Externo — LEGALLE Concursos 2026
Controle Externo›Sistema de Controle Externo
Código
gp017723
Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Ano
2026
Cargo
Enfermeiro
Qual órgão acompanhará, por meio de seusistema de auditoria, a conformidade à programaçãoaprovada da aplicação dos recursos repassados a Estadose Municípios, e constatada a malversação, desvio ou nãoaplicação dos recursos, caberá a esse mesmo órgão aplicaras medidas previstas em lei?
AFazenda Pública.
BMinistério Público.
CTribunal de Justiça.
DCâmara Federal, Assembleia Legislativa ou CâmaraMunicipal, a depender da esfera.
EMinistério da Saúde.
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GabaritoE — Ministério da Saúde.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repasses de recursos do SUS – Acompanhamento e fiscalização
Gabarito: letra E. Conforme o art. 33, §4º da Lei 8.080/1990, o Ministério da Saúde é o órgão que acompanha, por meio de seu sistema de auditoria, a conformidade da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios e, constatada malversação, desvio ou não aplicação, cabe a ele aplicar as medidas previstas em lei. As demais alternativas fogem ao comando legal específico.
Art. 33, §4Lei-8080
Art. 33, §4º — "O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei."
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Fazenda Pública não possui essa atribuição no âmbito do SUS. A lei é expressa ao definir o Ministério da Saúde como o responsável.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Ministério Público exerce controle externo e pode atuar em casos de improbidade, mas não é o órgão que acompanha a aplicação dos repasses do SUS por meio de auditoria própria; essa função é do Ministério da Saúde.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Tribunal de Justiça é órgão do Poder Judiciário e não realiza auditoria de repasses de recursos do SUS. Sua atuação é jurisdicional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As Casas Legislativas (Câmara, Assembleia, Câmara Municipal) exercem controle externo com auxílio dos Tribunais de Contas, mas não são elas que, por meio de sistema de auditoria, acompanham os repasses do SUS. A legislação específica do SUS atribui essa competência ao Ministério da Saúde.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o art. 33, §4º da Lei 8.080/1990: o Ministério da Saúde acompanha a conformidade dos repasses e aplica as medidas em caso de irregularidades.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o controle externo genérico (exercido pelo Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas) e a fiscalização específica dos recursos do SUS, que, por lei, é feita pelo Ministério da Saúde. O candidato pode ser tentado a marcar a alternativa D (controle externo) ou B (Ministério Público), mas a literalidade da lei resolve a questão.