Questão de Controle Externo — Sistema de Controle Externo — AMEOSC 2026
Controle Externo›Sistema de Controle Externo
Código
gp017726
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Anchieta - SC
Ano
2026
Cargo
Secretário do Legislativo
No estado de Santa Catarina, o controle externo dos Municípios conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, no modelo fixado pela Constituição Federal.Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:(__) O parecer prévio emitido sobre as contas anuais do prefeito deixa de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da câmara municipal, tomada em sessão ordinária.(__) O controle externo da câmara municipal será exercido com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.(__) A criação de conselho de contas municipal se autoriza aos municípios catarinenses de maior porte populacional, mediante emenda à lei orgânica aprovada por dois terços dos vereadores.(__) As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:
AV, F, V, F
BF, V, F, V
CF, F, V, V
DV, V, F, F
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GabaritoB — F, V, F, V
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Controle externo dos Municípios na Constituição Federal
Gabarito: alternativa B (sequência F, V, F, V). A primeira afirmativa é falsa porque o parecer prévio sobre as contas do prefeito só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, e não por maioria simples (CF, art. 31, §2º). A segunda é verdadeira: o controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, ou dos Conselhos/Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver (CF, art. 31, §1º). A terceira é falsa: é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais, independentemente do porte do município (CF, art. 31, §4º). A quarta é verdadeira: as contas municipais ficam durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, nos termos da lei (CF, art. 31, §3º).
A questão cobra conhecimento literal dos parágrafos do art. 31 da Constituição Federal, que disciplinam o controle externo dos Municípios. A banca explora a troca de quórum (maioria simples por dois terços) e a vedação absoluta de criação de tribunais de contas municipais.
Afirmativa
V/F
Fundamento
O parecer prévio emitido sobre as contas anuais do prefeito deixa de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da câmara municipal, tomada em sessão ordinária.
F
O parecer prévio só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal (CF, art. 31, §2º).
O controle externo da câmara municipal será exercido com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.
V
Reprodução literal do art. 31, §1º da CF.
A criação de conselho de contas municipal se autoriza aos municípios catarinenses de maior porte populacional, mediante emenda à lei orgânica aprovada por dois terços dos vereadores.
F
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, §4º).
As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação.
V
Previsão do art. 31, §3º da CF.
1ª afirmativa — ❌ Falsa
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do prefeito só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. A afirmativa erra ao mencionar "maioria simples" e "sessão ordinária". O quórum qualificado de 2/3 é exigido, e a sessão pode ser ordinária ou extraordinária; o erro principal é o quórum.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o quórum de 2/3 por "maioria simples". É a armadilha mais comum nesse tema. Decore: parecer prévio do prefeito só vence com 2/3.
2ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A redação da afirmativa reproduz fielmente o art. 31, §1º da CF: "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver." Portanto, está correta.
3ª afirmativa — ❌ Falsa
A Constituição Federal veda expressamente a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (art. 31, §4º). Não há autorização para municípios de maior porte ou qualquer outra exceção. A afirmativa ao dizer "se autoriza" está em desacordo com a norma.
4ª afirmativa — ✅ Verdadeira
Literal do art. 31, §3º da CF: "As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei." A afirmativa está correta.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os quatro parágrafos do art. 31 da CF: §1º (auxílio do TC), §2º (2/3 para rejeitar parecer), §3º (60 dias à disposição), §4º (vedação de criação de TCs municipais). São recorrentes em provas de controle externo.