Questão de Controle Externo — Sistema de Controle Externo — Quadrix 2026
- Código
- gp017729
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 11ª Região (MS-MT)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Suporte em Tecnologia da Informação
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. As respostas emitidas por órgãos de controle externo (como Tribunais de Contas) não podem ser geradas e enviadas em fluxo 100% autônomo sem validação humana. A responsabilidade jurídica pelo teor do texto é sempre do agente público ou do órgão, não podendo ser transferida ao fornecedor do modelo de IA, pois o controle externo é exercido por órgãos constitucionais e legais, com base no princípio da legalidade e na responsabilidade administrativa.
A Constituição Federal estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder:
Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
Esse controle é indelegável e exige atuação humana, especialmente para manifestações que subsidiam decisões de órgãos de controle. A inteligência artificial pode ser ferramenta de apoio, mas a validação e a responsabilidade final continuam com o agente público. Transferir a responsabilidade ao fornecedor do modelo contraria o regime jurídico-administrativo.
A banca explora a ideia de que a precisão dos algoritmos seria suficiente para substituir a análise humana, mas o ordenamento jurídico brasileiro não admite a delegação de funções de controle externo a sistemas automatizados sem supervisão. A responsabilidade jurídica é sempre do órgão público, não do fornecedor de tecnologia.
Gabarito: E (Errado).
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