Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — IV - UFG 2026
Controle Externo›Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
gp017731
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Interno - Direito
A fiscalização do município será exercida mediante controle
Ainterno, pelo Poder Executivo municipal, e externo, peloPoder Legislativo municipal, com auxílio do Tribunal deContas do Município, onde houver.
Binterno, pelo Poder Executivo estadual, e externo, peloPoder Legislativo estadual, com auxílio do Tribunal deContas do Estado.
Cexterno, pelo Poder Executivo municipal, e interno, peloPoder Legislativo municipal, com auxílio do Tribunal deContas do Município, onde houver.
Dexterno, pelo Poder Executivo estadual, e interno, peloPoder Legislativo estadual, com auxílio do Tribunal deContas do Estado.
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GabaritoA — interno, pelo Poder Executivo municipal, e externo, pelo
Poder Legislativo municipal, com auxílio do Tribunal de
Contas do Município, onde houver.
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Controle Externo de Municípios – Art. 31 CF
Gabarito: letra A. A fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo municipal (controle externo) e pelo Poder Executivo municipal (controle interno), com auxílio do Tribunal de Contas, conforme o art. 31 da Constituição Federal.
Art. 31, §1CF/88
Art. 31 — A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º — O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação.
A banca cobra o conhecimento exato da distribuição dos controles. A pegadinha é inverter os sujeitos (Executivo fazendo externo, Legislativo fazendo interno) ou deslocar o âmbito para o estadual.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente: controle interno pelo Poder Executivo municipal; controle externo pelo Poder Legislativo municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Município, onde houver (conforme o §1º). É a transcrição do art. 31.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o controle interno é feito pelo Executivo estadual e externo pelo Legislativo estadual. A fiscalização do município é de âmbito municipal, não estadual. O controle externo municipal é exercido pela Câmara Municipal, não pela Assembleia Legislativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte os controles: o externo estaria a cargo do Executivo municipal e o interno do Legislativo municipal. O art. 31 determina exatamente o oposto: externo pelo Legislativo, interno pelo Executivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Acumula dois erros: âmbito estadual e inversão dos controles (externo pelo Executivo estadual, interno pelo Legislativo estadual). Não se aplica à fiscalização municipal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os sujeitos do controle (interno/externo) e também o âmbito (municipal/estadual). O candidato deve lembrar que o controle externo do município é feito pela Câmara Municipal, e não pela Assembleia, e que o controle interno é do próprio Executivo municipal.