Questão de Controle Externo — Sistema de Controle Externo — ACCESS 2026
Controle Externo›Sistema de Controle Externo
Código
gp017740
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
Com base no disposto na Lei Orgânica do Município dePromissão/SP, analise as afirmativas a seguir epreencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e"F" para as falsas.(__)A fiscalização contábil, financeira e orçamentária doMunicípio será exercida pela Câmara Municipal,mediante controle externo, e pelos sistemas de controleinterno do Poder Executivo.(__)O controle externo da Câmara Municipal seráexercido com o auxílio do Tribunal de Contas,compreendendo, entre outras atribuições, a apreciaçãodas contas do Prefeito e o acompanhamento dasatividades financeiras do Município.(__)As contas do Prefeito e da Câmara serão julgadaspela Câmara no prazo de até 60 dias após orecebimento do parecer prévio, sendo consideradasrejeitadas caso não haja deliberação nesse prazo.(__)O parecer prévio do Tribunal de Contas somentedeixará de prevalecer por decisão de dois terços dosmembros da Câmara Municipal.Assinale a alternativa que apresenta a sequênciaCORRETA, de cima para baixo:
AF, V, F, V.
BV, F, F, V.
CV, V, F, V.
DV, V, V, F.
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GabaritoC — V, V, F, V.
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Controle Externo Municipal
Gabarito: C (V, V, F, V). A fiscalização do Município é exercida pela Câmara (controle externo) e pelo controle interno do Executivo (CF, art. 31). O parecer prévio do Tribunal de Contas só é afastado por 2/3 da Câmara (CF, art. 31, §2º). A afirmativa 3 erra ao atribuir prazo de 60 dias para julgamento e rejeição automática – o prazo de 60 dias é para o Tribunal emitir o parecer (CF, art. 71, I), e a omissão da Câmara não gera rejeição.
A questão exige conhecimento do modelo constitucional de controle externo municipal, previsto no art. 31 da CF e reproduzido no art. 150 da Constituição Estadual de São Paulo (fonte fornecida). As principais regras podem ser resumidas:
Art. 31, §1CF/88
“A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.”§ 1º: “O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação.”§ 2º: “O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.”
Afirmativa
V/F
Erro ou acerto específico
1ª
V
Correta: descreve a dualidade controle externo (Câmara) e controle interno (Executivo).
2ª
V
Correta: o auxílio do Tribunal de Contas e a apreciação das contas do Prefeito estão no §1º e no art. 71, I, CF.
3ª
F
Erro: o prazo de 60 dias é para o parecer do Tribunal (art. 71, I, CF), não para julgamento pela Câmara; não há rejeição automática por falta de deliberação.
4ª
V
Correta: o quórum de 2/3 para rejeição do parecer decorre do art. 31, §2º, CF.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A sequência F, V, F, V falha na primeira afirmativa, que é verdadeira (V). O erro reside em negar o papel da Câmara no controle externo municipal, contrariando o art. 31 da CF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A sequência V, F, F, V falha na segunda afirmativa, que é verdadeira (V). O erro está em afirmar que o controle externo da Câmara NÃO se dá com auxílio do Tribunal de Contas, o que desrespeita o §1º do art. 31 da CF.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sequência V, V, F, V corresponde exatamente ao julgamento: as duas primeiras verdadeiras, a terceira falsa (pelos erros de prazo e rejeição automática) e a quarta verdadeira. Todas as afirmativas se alinham ao texto constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A sequência V, V, V, F falha na quarta afirmativa, que é verdadeira (V). A alternativa erra ao negar o quórum de 2/3 para rejeição do parecer prévio, previsto no art. 31, §2º da CF. O erro é grave, pois inverte a regra de superação do parecer.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o prazo de 60 dias do Tribunal de Contas para emitir o parecer (art. 71, I, CF) e o suposto prazo para julgamento pela Câmara – que não existe na Constituição. Além disso, tenta fazer o candidato acreditar que a omissão gera rejeição automática, o que também não tem previsão. Fique atento: o silêncio da Câmara não tem consequência automática; o parecer prévio só é rejeitado por 2/3. Memorize o art. 31, §2º e o art. 71, I.