Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2026
Controle Externo›Funções dos Tribunais de Contas
Código
gp017741
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Cargo
Técnico Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.Compete ao Tribunal de Contas da União sustar a execuçãode atos administrativos ilegais e, no caso de contratosadministrativos, comunicar a irregularidade ao CongressoNacional, a quem cabe adotar o ato de sustação.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Competências do TCU: Sustação de Atos e Contratos
✅ CERTO. A afirmação está correta porque o art. 71, X e § 1º, da Constituição Federal determina que compete ao TCU sustar a execução de atos administrativos ilegais (após esgotado o prazo assinado) e, no caso de contratos, comunicar a irregularidade ao Congresso Nacional, que é quem efetivamente adota o ato de sustação.
Art. 71, §1CF/88
Art. 71 — O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: ... X — sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.§ 1º — No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
O item espelha exatamente essa dicotomia: para atos administrativos (não contratuais), o próprio TCU susta, após dar prazo para cumprimento (inciso IX). Já para contratos, o TCU apenas comunica a irregularidade ao Congresso, e este é o órgão competente para sustar. Portanto, a assertiva está plenamente de acordo com a literalidade constitucional.
Competência
Ato Administrativo (não contratual)
Contrato Administrativo
Sustar a execução
TCU (diretamente)
Congresso Nacional (diretamente)
Papel do TCU
Sustar, após prazo não atendido (art. 71, X, CF)
Comunicar a irregularidade ao Congresso (art. 71, § 1º, CF)