GabaritoC — Certo
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta. A eficácia da atuação fiscalizatória do TCU pressupõe a outorga concomitante de competência sancionadora, pois sem o poder de aplicar sanções suas decisões careceriam de coercibilidade, comprometendo o controle externo.
O art. 71 da Constituição Federal confere ao TCU, entre outras atribuições, a competência para "aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei" e estabelece que suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Isso garante que a fiscalização seja efetiva, pois o poder sancionador assegura o cumprimento das determinações do Tribunal.
Alguns candidatos podem pensar que o TCU apenas auxilia o Legislativo e que suas decisões são meramente opinativas. Na verdade, o TCU possui poder sancionador próprio e suas decisões têm força executiva, o que é essencial para a eficácia do controle externo.
Memorize as competências do TCU previstas no art. 71 da CF, especialmente aquelas que envolvem julgamento de contas e aplicação de sanções. Isso ajuda a evitar confusões comuns em provas.
Gabarito: ✅ CERTO.
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