Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2026

Funções dos Tribunais de Contas – Aplicação de Multas a Ordenadores de Despesas

Gabarito: ✅ CERTO. Os tribunais de contas possuem competência autônoma para aplicar multas a prefeitos que atuem como ordenadores de despesas, independentemente do julgamento das contas anuais pelo Poder Legislativo. Essa competência decorre da Constituição Federal (art. 71, VIII) e da legislação infraconstitucional, sendo exercida no âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, sem subordinação ao julgamento político das contas.

O julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo é ato político do Legislativo, mas a aplicação de multas por irregularidades específicas é sanção administrativa de competência privativa do Tribunal de Contas, no exercício do controle externo. A jurisprudência do STF é pacífica quanto à independência entre essas esferas. Conforme o Tema 157 de Repercussão Geral do STF:

STF, Tema 157 (Repercussão Geral):

O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

O parecer opinativo não retira a competência sancionatória do Tribunal, que pode aplicar multas independentemente do resultado do julgamento legislativo. Assim, a afirmação está correta.

✅ CERTO