Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2026
Controle Externo›Funções dos Tribunais de Contas
Código
gp017746
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Cargo
Médico
No que diz respeito ao controle da atividade financeira do Estado,julgue o item que se segue.No âmbito da fiscalização da atividade financeira do Estado,compete ao Tribunal de Contas da União realizar afiscalização contábil, financeira e orçamentária das renúnciasde receitas concedidas pela União.
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Fiscalização das renúncias de receitas pelo TCU
✅ CERTO. O Tribunal de Contas da União (TCU) detém competência para realizar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária das renúncias de receitas concedidas pela União, atuando como órgão auxiliar do Congresso Nacional no exercício do controle externo.
O fundamento constitucional encontra-se no art. 70, que submete as renúncias de receitas à fiscalização, e no art. 71, IV, que confere ao TCU o poder de realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira e orçamentária.
Art. 70CF/88
Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
O art. 71, IV, complementa essa atribuição ao estabelecer que compete ao TCU realizar, por iniciativa própria ou provocação, inspeções e auditorias nas unidades administrativas, abrangendo os mesmos aspectos fiscalizatórios. Dessa forma, o TCU exerce efetivamente o controle sobre as renúncias de receitas, o que torna correta a afirmação.
Controle externo (TCU): Fundamento (Art. 70 (renúncia de receitas), Art. 71, IV (inspeções e auditorias)); Natureza da fiscalização (Contábil, Financeira, Orçamentária); Atuação (De ofício, Por provocação)