Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2026
Controle Externo›Funções dos Tribunais de Contas
Código
gp017747
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Cargo
Médico
No que concerne ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.A sustação cautelar de procedimento licitatório pelo tribunalde contas, antes da prolação da decisão de mérito, é exemplode controle prévio e legítimo, fundamentado no poder geralde cautela inerente às funções constitucionais dos tribunaisde contas.
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GabaritoC — Certo
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Sustação Cautelar de Licitação pelo Tribunal de Contas – Controle Prévio
Gabarito: Certo. A sustação cautelar de procedimento licitatório, antes da decisão de mérito, constitui exemplo de controle prévio e legítimo, amparado no poder geral de cautela inerente às funções constitucionais dos tribunais de contas (CF, art. 71, c/c Lei 14.133/2021, art. 171, § 1º).
Fundamentação
O controle quanto ao momento classifica-se em prévio (exercido antes da prática do ato), concomitante (durante) e posterior (após). A sustação cautelar de uma licitação ocorre antes da conclusão do procedimento, visando evitar dano de difícil reparação, sendo, portanto, controle prévio. O poder geral de cautela dos tribunais de contas é reconhecido pelo ordenamento, conforme o art. 71, IX e X, da CF, que lhes permite sustar atos administrativos, e o art. 171, § 1º, da Lei 14.133/2021, que disciplina a suspensão cautelar com prazo para decisão definitiva.
Art. 171, §1Lei-14133
Art. 171, § 1º — "Ao suspender cautelarmente o processo licitatório, o tribunal de contas deverá pronunciar-se definitivamente sobre o mérito da irregularidade que tenha dado causa à suspensão no prazo de 25 (vinte e cinco) dias úteis, contado da data do recebimento das informações a que se refere o § 2º deste artigo, prorrogável por igual período uma única vez, e definirá objetivamente..."
Assim, a medida cautelar é legítima e se enquadra como controle prévio, pois antecede o desfecho do procedimento licitatório.
Controle da Administração
1Quanto ao momento
Prévio (antes do ato)
Concomitante (durante)
Posterior (após)
2Sustação cautelar de licitação
Antes da decisão de mérito
Evita dano de difícil reparação
Fundamento
CF, art. 71, IX e X
Lei 14.133/2021, art. 171, §1º
Natureza: controle prévio
Legítimo (poder geral de cautela)
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Análise da assertiva
O item afirma que "a sustação cautelar de procedimento licitatório pelo tribunal de contas, antes da prolação da decisão de mérito, é exemplo de controle prévio e legítimo, fundamentado no poder geral de cautela". A assertiva está correta, pois o tribunal de contas, ao exercer sua função fiscalizadora, pode adotar medidas cautelares para prevenir lesão ao erário, e tal ato ocorre antes da decisão final (mérito), caracterizando controle prévio. A doutrina e a jurisprudência (STF, MS 31.973/DF) reconhecem a possibilidade de os órgãos de controle usarem o poder cautelar.