Questão de Controle Externo — Sistema de Controle Externo — FURB 2026
Controle Externo›Sistema de Controle Externo
Código
gp017749
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
O sistema de controle da Administração Pública éexercido de forma integrada por controles internos eexternos, conforme expresso pela Constituição Federalde 1988. Sobre a atuação desses sistemas no âmbitomunicipal, assinale a alternativa correta:
AAs contas do Prefeito Municipal são julgadas deforma definitiva e irrecorrível pelo Tribunal de Contasdo Estado, cabendo à Câmara Municipal apenas aciência do fato.
BOs responsáveis pelo controle interno, ao tomaremconhecimento de qualquer irregularidade ouilegalidade, devem informar prioritariamente aoMinistério Público, sendo facultativa a comunicaçãoao Tribunal de Contas.
CO controle externo municipal é exercido pelorespectivo Tribunal de Contas, cabendo à Câmara deVereadores atuar como órgão auxiliar na fiscalizaçãocontábil, financeira e orçamentária.
DO sistema de controle interno do Poder Executivotem, entre suas finalidades constitucionais, a missãode apoiar o controle externo no exercício de suamissão institucional.
EO controle social, exercido pelos cidadãos, substitui aatuação do controle interno nas prefeituras commenos de 20.000 habitantes.
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GabaritoD — O sistema de controle interno do Poder Executivo
tem, entre suas finalidades constitucionais, a missão
de apoiar o controle externo no exercício de sua
missão institucional.
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Controle da Administração Pública nos Municípios
Gabarito: letra D. O art. 74, IV, da Constituição Federal estabelece como uma das finalidades do sistema de controle interno "apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional", exatamente o que afirma a alternativa correta.
A questão exige conhecimento dos arts. 31 e 74 da CF/88 sobre a fiscalização municipal. A principal armadilha está em inverter os papéis entre Câmara Municipal e Tribunal de Contas, como ocorre na alternativa C.
Critério / Atributo
Controle Interno (CF, art. 74)
Controle Externo (CF, art. 31)
Julgamento das Contas do Prefeito (CF, art. 31, §2º)
Comunicação de Irregularidades (CF, art. 74, §1º)
Órgão responsável principal
Poder Executivo (sistema de controle interno de cada Poder)
Câmara Municipal (Poder Legislativo)
Câmara Municipal
Responsáveis pelo controle interno
Papel do Tribunal de Contas
Destinatário obrigatório de comunicação de irregularidades (art. 74, §1º)
Órgão auxiliar da Câmara Municipal (art. 31, §1º)
Emite parecer prévio opinativo (não vinculante)
Deve ser comunicado obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade solidária
Natureza da decisão sobre as contas do Prefeito
Não julga as contas do Prefeito
Julga as contas do Prefeito (decisão final)
Decisão final da Câmara, que pode rejeitar o parecer do Tribunal por 2/3 dos votos
A comunicação é obrigatória, não facultativa
Finalidade constitucional específica
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional (art. 74, IV)
Exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária
Prevalência do parecer prévio do Tribunal, salvo decisão de 2/3 da Câmara
Dar ciência ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade ou ilegalidade
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as contas do Prefeito são julgadas definitivamente pelo Tribunal de Contas, cabendo à Câmara apenas ciência. Isso contraria o art. 31, §2º da CF:
Art. 31, §2CF/88
Art. 31, §2º — "O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."
Logo, quem julga as contas é a Câmara Municipal, que pode rejeitar o parecer prévio por 2/3 dos votos. O Tribunal de Contas emite parecer opinativo, não decisão final.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que os responsáveis pelo controle interno devem informar prioritariamente ao Ministério Público, sendo facultativa a comunicação ao Tribunal de Contas. O art. 74, §1º determina o contrário:
Art. 74, §1CF/88
Art. 74, §1º — "Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."
A comunicação ao Tribunal de Contas é obrigatória, não facultativa, e não há prioridade para o MP.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte o sujeito do controle externo. Afirma que o controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas e a Câmara atua como órgão auxiliar. Na verdade, a CF diz o oposto:
Art. 31, §1CF/88
Art. 31, §1º — "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver."
Quem exerce o controle externo é a Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas. A alternativa trocou a posição.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz literalmente uma das finalidades constitucionais do controle interno:
Art. 74CF/88
Art. 74 — "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: [...] IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional."
Portanto, o sistema de controle interno do Executivo municipal tem, sim, a missão de apoiar o controle externo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o controle social substitui o controle interno em municípios com menos de 20.000 habitantes. Não há previsão constitucional ou legal para essa substituição. O controle social é complementar, não substitutivo, e não há exceção quantitativa.
NÃO CAIA NESSA!
Lembre-se do papel de cada ator na fiscalização municipal: Câmara (titular do controle externo), Tribunal de Contas (órgão auxiliar), Controle Interno (de cada Poder). A banca adora inverter essas funções – ao ver "auxílio", identifique quem é o principal.