Questão de Auditoria Governamental — Sistema de Controle Interno - SCI — INSTITUTO AOCP 2026

Fundação Pública Federal – Controles Internos

Gabarito: letra D. Ao identificar pagamentos irregulares, a Controladoria Interna deve adotar medidas corretivas imediatas: suspender pagamentos sem comprovação, realizar glosas dos valores não comprovados e encaminhar o caso ao TCU para apuração de responsabilidade. Essa conduta está alinhada com os princípios de controle interno (prevenção, tempestividade, responsabilização) e com o funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

A banca testa o conhecimento sobre a atuação correta do controle interno diante de irregularidades. As demais alternativas violam o dever de fiscalização e a necessidade de comprovação prévia dos pagamentos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que se pode pagar e ajustar depois, desde que sem dolo, invocando o princípio da eficiência. Erro: o princípio da eficiência não autoriza a inobservância das regras de execução orçamentária e financeira. Pagamentos sem comprovação de execução integral são ilegais, independentemente de dolo. A administração deve comprovar o direito do credor antes de efetuar o pagamento (art. 63 da Lei 4.320/1964 – princípio da prévia comprovação). A eficiência não se sobrepõe à legalidade e ao controle.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Propõe aguardar o fim do projeto para conferir tudo de uma vez. Erro: o controle deve ser tempestivo e contínuo. A Lei 4.320/1964 e as normas de controle interno exigem acompanhamento concomitante. Adiar a conferência para o final compromete a correção de desvios e pode configurar prejuízo ao erário. O controle posterior é insuficiente; o controle preventivo e concomitante é essencial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere solicitar ao TCU autorização para continuar pagamentos. Erro: o TCU não autoriza pagamentos pendentes de análise documental. Cabe ao próprio gestor, com base nas evidências, decidir pela suspensão ou glosa. O TCU atua na fiscalização e julgamento de contas, não na gestão diária. Transferir essa responsabilidade ao TCU é desvio de competência.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Adotar medidas corretivas, suspender pagamentos sem comprovação, realizar glosas e encaminhar ao TCU para apuração de responsabilidade. Fundamento: a Controladoria Interna, como órgão do Sistema de Controle Interno (SCI), tem o dever de verificar a regularidade dos atos de gestão, sustar pagamentos irregulares e comunicar ao órgão de controle externo as irregularidades que possam gerar responsabilidade (Decreto-Lei 200/1967, arts. 13 e 14; Lei 14.600/2023 – organização da CGU). A glosa (não pagamento de valores não comprovados) é medida típica de controle. O encaminhamento ao TCU atende ao princípio da responsabilização.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Registrar apenas documentos essenciais e deixar comprovações secundárias para depois. Erro: o controle documental deve ser completo e tempestivo, sob pena de perda de evidências e impossibilidade de aferição da regularidade. A priorização do cumprimento físico das metas não justifica a falta de documentação comprobatória. A administração pública deve manter registros íntegros de todos os atos (art. 37, caput, CF – princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).

Gabarito: letra D.