Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — Instituto IACP 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- gp017946
- Banca
- Instituto IACP
- Órgão
- Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor de Educação Infantil
De acordo com o artigo 53 da Lei n° 8.069/90, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando aopleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.Esse mesmo artigo assegura aos educandos o direito de:
- Acontestar critérios avaliativos, podendo recorrer àsinstâncias escolares superiores.
- Bser dispensado de qualquer tipo de avaliação escolar caso manifestem desinteresse pelo conteúdo.
- Crequisitar atendimento educacional especializadoàs pessoas com deficiência, preferencialmente narede regular de ensino.
- Doptar pela oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
- Eter acesso a classes exclusivas e isoladas de acordocom seu nível socioeconômico familiar.